Governo do Amazonas anuncia ‘privatização’ da gestão do Pronto Socorro 28 de Agosto

O governo do Amazonas publicou comunicado de interesse público informando que vai firmar parcerias com Organização Social (OS) para o gerenciamento do Hospital de Pronto Socorro 28 de Agosto, através de contrato de gestão a ser firmado em março deste ano. O comunicado diz que às pessoas jurídicas de direito privado que tenham interesse em se qualificar como Organização Social na área de saúde deve atender os requisitos da Lei Estadual 3.900, de 12/07/2013, regulamentada pelo Decreto 41.817, de 17/01/2020.

O Decreto nº 41.817, assinado pelo governador Wilson Lima, prevê que a última palavra para a escolha da OS será dele próprio. O Parágrafo 8º do Artigo 3º, que trata do procedimento para a qualificação da instituição, diz que “a Comissão Permanente de Qualificação de Organização Social submeterá sua avaliação ao Chefe do Poder Executivo, que decidirá sobre a Qualificação da Entidade, em ato próprio”.

O Comunicado de Interesse Público foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 17, assinado pelo secretário de Saúde Rodrigos Tobias de Souza Lima. Diz que a Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (Susam) pretende firmar parceria e as instituições interessadas devem tomar conhecimento da legislação e apresentarem a documentação no Setor de Protocolo da Susam, de 8h as 17h, de segunda a sexta-feira.

Sem concurso

O Capítulo V do Decreto, que trata do Pessoal e Recursos Humanos, determina, por exemplo, que a administração de pessoal, pelas organizações sociais, será precedida de Processo Seletivo Simplificado ou de processo de qualificação de fornecedor, aprovado pelo Conselho de Administração da própria OS. Ao servidores públicos lotados nas instituições governamentais cujas atividades e serviços sejam absorvidos pelas OS, haverá garantia de todos os direitos do regime a que estiverem submetidos.

Fica permitida a cessão à OS que vier a absorver as atividades, pelo instituto da disposição com ônus para o órgão de origem, de servidores integrantes do órgão ou entidade supervisora do contrato de gestão.
O servidor cedido receberá as vantagens do cargo do órgão de origem.

‘Maus Caminhos’

Foi a contratação de uma OS, o Instituto Novos Caminhos (INC), que levou o Amazonas a verificar um dos maiores escândalos na área de Saúde. O INC foi contratado para gerir três unidades de saúde em Manaus, Rio Preto da Eva e Tabatinga e foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF), na ‘Operação Maus Caminhos’, que começou em 2016, de desviar mais de R$ 100 milhões recebidos do Estado do Amazonas.

A ‘Operação Maus Caminhos’ é a investigação de corrupção com maior volume de recursos públicos, agentes públicos da alta cúpula envolvidos e número de fases de desdobramentos já conduzida pelos órgãos de fiscalização e controle no Amazonas.

De acordo com o MPF, a organização criminosa usava empresas contratadas para prestar serviços ao INC, por meio das quais conseguia desviar dinheiro público por meio de contratos superfaturados. Nesse esquema, quebras de sigilo fiscal e bancário revelaram que, dos quase R$ 900 milhões repassados, entre 2014 e 2015, pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES), mais de R$ 250 milhões teriam sido destinados ao INC.

A apuração da primeira fase indicou a prática de desvios milionários por meio de pagamentos a fornecedores sem contraprestação ou por serviços e produtos superfaturados, movimentação de grande volume de recursos via saques em espécie e lavagem de dinheiro pelos líderes da organização criminosa.

‘Exemplo ruim’

O deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) disse que a contratação de uma OS para gerir o PS 28 de Agosto pode trazer prejuízos à população, assim como ocorre atualmente no Hospital e Pronto Socorro Delphina Aziz, na Avvenia. Torquato Tapajós, que funciona apenas com 37% de sua capacidade. “A unidade mais cara do Amazonas, o Delphina, que custa mais de R$ 14 milhões ao mês, está há 10 meses funcionando com apenas 37% de sua capacidade e começa a ficar com a estrutura comprometida. Mesmo diante deste absurdo, o Governo do Amazonas quer dar continuidade à contratação de OS”, disse.

Segundo o deputado, o Governo do Amazonas contratou o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH) em março de 2019 para administrar o Complexo da Zona Norte. A promessa da parceria era de operar a unidade de saúde em sua plenitude até agosto, com a realização de um maior número de cirurgias, procedimentos e colocar para funcionar 312 leitos, ou seja, 170 a mais. Hoje, apenas 137 leitos estão ativos e 175 inativos. E as salas cirúrgicas também não correspondem ao contrato. Isso porque, do total de 11, apenas duas estão em pleno funcionamento, um déficit de 1.300 cirurgias ao mês.