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Amazonas

Governador do Amazonas não assina Carta Aberta a Bolsonaro em defesa da Zona Franca de Manaus

Documento defende adoção de alguma medida que mantenha as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus. E que, sem isso, o decreto, como está, é uma catástrofe para a economia do Amazonas.

Deputados federais e senadores da bancada do Amazonas no Congresso Nacional, a Câmara de Vereadores, a Assembleia Legislativa e diversas entidades de vários setores da economia do Amazonas aasinaram uma Carta Aberta ao Presidente da República em defesa da Zona Franca de Manaus. O documento, não contou com a assinatura do Governo do Estado do Amazonas, Wilson Lima (PSC).

O governador anunciou, na semana anterior, que a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) iria mover uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto que modifica a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em todo o país e que geram efeitos prejudiciais diretos à Zona Franca de Manaus (ZFM). O governo ainda não informou se a medida foi tomada.

A carta diz:

“Somos favoráveis à redução do IPI e até em percentuais superiores a 25%. Entendemos que essa medida é importante para o processo de reindustrialização do país. Mas a adoção de uma medida de corte linear, como a adotada não considera a totalidade da realidade nacional, ainda marcada por profundas desigualdades regionais, que impõem ao Governo Central o dever de trabalhar para a geração de emprego e renda nas regiões mais pobres do país. Este conceito foi olvidado neste momento.

Portanto é imperiosa a imediata revisão do Decreto 10.979/22, com a exclusão da incidência da redução do IPI para os produtos fabricados no Polo Industrial de Manaus, ou com a adoção de alguma medida que mantenha as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus. Sem isso, o decreto, como está, é uma catástrofe para a economia do Amazonas!”

Veja a íntegra do documento.

ARTA ABERTA DO AMAZONAS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro

A Amazônia é cobiçada por outras nações pelo seu patrimônio ambiental único e por todas as riquezas que nela existem. Ocupar, proteger, desenvolver de forma sustentável e dar qualidade de vida e dignidade aos milhões de brasileiros que nela habitam sempre foram premissas prioritárias de todos os governos brasileiros. Mesmo sendo do desco- nhecimento de muitos, foi nesse contexto e nesses propósitos que, em 1967, foi criada a Zona Franca de Manaus (ZFM).

O Brasil é um país de extensa dimensão territorial, cujo processo de desenvolvimento econômico acabou por gerar situações de desequilíbrio, ao conservar dentro do territó- rio nacional regiões com inúmeras disparidades. Em tal quadro, a Zona Franca de Manaus (ZFM) exerce um papel de destaque como mecanismo de redução das disparidades inter-regionais, ao atuar como instrumento de atração de investimentos para uma região menos favorecida, que não teria, por si só, condições de atraí-los e, por conse- guinte, de se desenvolver no mesmo ritmo das regiões do país de maiores potencialidades.

A Zona Franca de Manaus é o mais exitoso programa de desenvolvimento regional do Brasil com seus efeitos econômicos, sociais e ambientais positivos não apenas para o Amazonas, mas para o Brasil.

O Polo Industrial de Manaus, com as suas mais de 500 indústrias, gera cerca de 600 mil empregos diretos e indiretos, faz do Amazonas o Estado com maior arrecadação federal da região Norte e faz de Manaus uma das dez maiores economias do país. Além disso, mantém um fluxo comercial que movimenta bilhões de reais em negócios entre o Ama- zonas e todos os demais Estados brasileiros, custeia plenamente a Universidade do Estado do Amazonas, atrai institutos de P&D&I e garante a soberania brasileira na região ambiental mais importante do país.

É nossa obrigação reiterar que a Zona Franca de Manaus tem, para além de seus resulta- dos econômicos e sociais, um papel decisivo na preservação da maior floresta tropical do planeta. É com certeza o maior programa de proteção ambiental do planeta ao manter preservadas 95% da floresta amazônica do estado do Amazonas.

É nossa obrigação, também, destacar que a Zona Franca de Manaus gera superávits de receita pública para o Governo Central, pois o Amazonas fica com menos de 30% dos tributos aqui arrecadados. O restante, mais de 70%, são destinados ao Governo Central, contribuindo para o desenvolvimento nacional em outras regiões do país.

Portanto não há dicotomia entre os interesses do Brasil e dos brasileiros no Amazonas. Somos os guardiões da Floresta Amazônica, defensores da Indústria Nacional, do bem- -estar social, da geração de atividade econômica e, consequentemente, de emprego para os brasileiros.

Ocorre que a sociedade amazonense foi surpreendida pela edição do Decreto Presiden- cial no 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que determina a redução linear do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre todos os produtos fabricados no Brasil e importados. Pelas características da Zona Franca de Manaus, esse decreto é extrema- mente prejudicial aos negócios e empregos do Polo Industrial de Manaus.

Quaisquer medidas que tragam o fortalecimento da economia nacional têm e terão o apoio do povo amazonense, naturalmente. Mas o decreto, como publicado, ignorando as particularidades da Zona Franca de Manaus, além de não considerar as contribuições e preocupações que haviam sido levadas previamente ao Ministério da Economia, prejudi- ca gravemente o motor de nossa economia, que são as indústrias instaladas em Manaus.

O IPI é uma das âncoras da competitividade dos produtos fabricados no Polo Industrial de Manaus. Ao não excepcionalizar dessa redução os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, a indústria nacional localizada em Manaus perde competitividade frente o produto importado. Com isso, a perda de investimentos, a não atratividade para novos negócios e o desemprego, com a perda de milhares de postos de trabalho, são realidades que se avizinham.

Somos favoráveis à redução do IPI e até em percentuais superiores a 25%. Entendemos que essa medida é importante para o processo de reindustrialização do país. Mas a adoção de uma medida de corte linear, como a adotada não considera a totalidade da realidade nacional, ainda marcada por profundas desigualdades regionais, que impõem ao Governo Central o dever de trabalhar para a geração de emprego e renda nas regiões mais pobres do país. Este conceito foi olvidado neste momento.

Portanto é imperiosa a imediata revisão do Decreto 10.979/22, com a exclusão da inci- dência da redução do IPI para os produtos fabricados no Polo Industrial de Manaus, ou com a adoção de alguma medida que mantenha as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus. Sem isso, o decreto, como está, é uma catástrofe para a economia do Amazonas!

Como reiteradamente propagado e justificado tecnicamente, ao excluir da redução do IPI os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, a população brasileira continuará com sua indústria fortalecida, as indústrias fora da Zona Franca terão a sua necessidade de redução do IPI atendidas e o governo brasileiro permanecerá com sua intenção de fortalecer a economia do país. Ao manter os produtos da Zona Franca de Manaus dentro desta política de redução do IPI somente haverá um derrotado: os brasileiros do Amazonas!

Senhor Presidente, não pode haver dúvidas. Reiteramos que esse decreto compromete o futuro do Polo Industrial de Manaus, do emprego dos Amazonenses, dos investimen- tos públicos, destacadamente os destinados à UEA (Universidade do Estado do Amazo- nas), comprometendo o futuro de milhares de jovens. O decreto, ao não excepcionalizar a Zona Franca de Manaus da redução do IPI, só prejudica o povo amazonense. A extinção do emprego formal é uma ameaça concreta à preservação da floresta, inclusive.

Sim, não podemos deixar de registrar a necessidade da retomada da confiança com o governo federal. A sociedade amazonense confiou no compromisso externado por tantos interlocutores do Ministério da Economia de que nenhuma medida econômica prejudicaria a Zona Franca de Manaus.
Assim, como representantes da sociedade amazonenses em toda sua dimensão, nós – Prefeito de Manaus e prefeitos das demais cidades interioranas, parlamentares com assento no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa do Estado, dirigentes de entidades dos Trabalhadores, do Comércio e da Indústria, representantes da sociedade civil – nos juntamos, para submeter à Vossa Excelência o pleito de reforma do referido decreto, mantendo as medidas que atendem aos anseios da indústria nacional, mas criando os mecanismos técnicos devidos de proteção à produção industrial na Zona Franca de Manaus, permitindo a manutenção do emprego das famílias amazonenses, substituindo importações e preservando divisas tão importantes no momento crítico que vivenciamos.

É o pleito de toda uma sociedade.

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