Flexibilização regulatória da Amazonas Energia contribui no aumento dos encargo aos consumidores em 2025, diz Aneel

A área técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) calcula que o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), encargo pago pelos consumidores de energia para financiar políticas públicas, deve ficar em R$ 49,2 bilhões em 2025. Entre os principais pontos que provocaram a alta está a previsão orçamentária de R$ 1,67 bilhão decorrente da flexibilização de parâmetros regulatórios da Amazonas Energia. As informações são da Agência Infra.

Os R$ 49,2 bilhões representam uma alta de 21% (diferença de R$ 8,6 bilhões) em relação à proposta inicial submetida a consulta pública ainda no fim de 2024. À época, a projeção era de R$ 40,6 bilhões para o orçamento.

O maior peso sobre o novo valor é referente ao subsídio da compensação da GD (Geração Distribuída), cujo aumento foi estimado em R$ 2,66 bilhões.

O novo cálculo consta em nota técnica publicada na segunda-feira (30/06).

Além disso, conforme o documento, os principais pontos que provocaram a alta são:

1) O aumento dos descontos no fio de distribuição de fontes incentivadas em R$ 674 milhões;

2) A previsão orçamentária de R$ 1,67 bilhão decorrente da flexibilização de parâmetros regulatórios da Amazonas Energia;

3) A revisão das despesas ordinárias da CCC (Conta de Consumo de Combustíveis) em R$ 540 milhões;

4) A nova Tarifa Social, implementada devido à MP (Medida Provisória) 1.300/2025, com impacto de R$ 1,15 bilhão neste ano;

5) A conta também inclui aumento de restos a pagar da CDE no valor de R$ 1,95 bilhão.

Do orçamento total, R$ 41,4 bilhões se referem às quotas bancadas pelas contas de luz da CDE-Uso, onde está a maioria dos subsídios bancados pela conta, como a tarifa social, os descontos para fontes incentivadas e o Luz para Todos. Outros R$ 5,5 bilhões correspondem a quotas CDE-GD, item que custeia os descontos para a geração distribuída.

Em relação aos valores da CDE 2024, o aumento projetado com a proposta atual chega a 32,4%. O processo está sob relatoria do diretor Fernando Mosna. À Agência Infra, Mosna disse que trabalha para pautar o tema na reunião de diretoria do dia 15 de julho.

Amazonas Energia

A Amazonas Energia deve receber R$ 1,67 bilhão da CCC em 2025, conforme as flexibilizações propostas na MP 1.232/2024, que caducou em outubro de 2024. Esses valores não estavam previstos na abertura da consulta pública sobre o orçamento da CDE de 2025, no fim do ano passado, e devem ser incorporados na conta, segundo a área técnica.

Isso se deve à determinação judicial para que a Aneel repasse as flexibilizações autorizadas pela MP com a transferência de controle da Oliveira Energia para a Âmbar, do grupo J&F – dos irmãos Wesley e Joesley Batista.

Tarifa Social

Segundo a área técnica da Aneel, o custeio da Tarifa Social apresentou um aumento de 26,6% em relação ao orçamento de 2024 – alta de R$ 1,64 bilhão. Isso se deve em menor grau a questões como variações tarifárias e crescimento de famílias beneficiadas, mas principalmente devido à alteração promovida pela MP 1.300, cujo efeito considerado é de R$ 1,15 bilhão.

O valor considera o impacto das mudanças de julho a dezembro deste ano, uma vez que a nova Tarifa Social começará a valer a partir do próximo sábado (5). A estimativa da STR (Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica) é de um custo adicional de R$ 286,7 milhões/mês.

Alta incorporada a partir de agosto

Como as distribuidoras passam a recolher as cotas da CDE-Uso a partir de janeiro, independentemente dos reajustes tarifários, a diferença entre o que foi recolhido e os novos valores deve ser incorporada nas quotas mensais a partir de agosto, segundo a nota técnica.

“Desta forma, a adequação no recolhimento das quotas da CDE-Uso se restringe a ajustar as quotas mensais remanescentes de 2025 de forma a assegurar o recolhimento da quota anual a ser fixada”, explica a área técnica.

Já para a CDE-GD (que custeia os benefícios à geração distribuída), caso não haja recolhimento dos novos valores pelas distribuidoras, a área técnica entende que as cifras podem ser objeto de cobrança retroativa pela CCEE (Câmara de Comercialização de Energia). A preocupação parte do fato de já terem havido reajustes tarifários de 2025 antes da homologação das quotas da CDE.

Impactos repassados

A revisão do orçamento de 2025 da CDE, embora ainda não aprovada pela diretoria, já tem se refletido em processos tarifários de distribuidoras. Na terça-feira (1º), foram aprovados pela Aneel três aumentos de tarifas na casa de dois dígitos em que o aumento das quotas da CDE foi citado como um dos motivos.

O reajuste tarifário anual da Enel SP foi aprovado com efeito médio de 13,94% aos consumidores, a vigorar a partir de 4 de julho. Além do aumento da CDE já indicado pela área técnica, também contribuíram para a alta a elevação dos custos de transmissão e da Parcela B (custos gerenciáveis da distribuidora).

Além da concessionária paulista, a Aneel também aprovou o reajuste da Energisa Sul Sudeste, com alta média de 19% na tarifa a partir de 12 de julho. Também foi aprovada a revisão tarifária da Energisa Tocantins, a partir de 4 de julho, com efeito médio de 12,68%. Em ambos os votos, foi citada ampliação das quotas da CDE como um dos fatores motivadores.