Deputado denuncia que Governo do Amazonas não dá transparência a gastos de R$ 234,5 milhões com a Aadesam

O deputado estadual Wilker Barreto revelou, nesta terça-feira, da tribuna da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), que a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (Aadesam) já recebeu, desde o início da gestão do governador Wilson Lima (PSC) R$ 234, 5 milhões e não dá transparência do que é feito com o dinheiro público.

De acordo com o deputado, as irregularidades na Aadesam – que já recebeu recebeu, R$ 234.561.517,42 – vão desde a falta de transparência em programas e projetos coordenados pelo órgão até a duplicidade de nomes aprovados em concursos públicos. Segundo ele, a Aadesam tem contratos com 14 órgãos ligados à estrutura do Governo, mas nenhum deles está disponibilizado na página oficial da agência, bem como não estão publicados no Diário Oficial do Governo, impedindo a fiscalização dos recursos públicos repassados.

O levantamento do deputado informa que, em 2019, o governo destinou R$ 68.022.198,95 para Aadesam e, mesmo em período pandêmico, foram pagos R$ 85.873.375,89 em 2020 e mais R$ 80.665.942,58 em 2021, totalizando R$ os 234.561.517,42 milhões.

“Não pode uma entidade de Economia Mista ter contratos de forma direta com o poder público e receber mais de R$ 200 milhões sem nenhum contrato publicado em atenção à Lei da Transparência e ao decreto que obriga a publicação do Diário Oficial do Estado. Por isso, essa caixa-preta da Aadesam precisa ser aberta”, disse Wilker.

O deputado disse que a agência descumpre a Lei de Informação nº 12.527/2001, que “estabelece como dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo por ele produzidos”, e ainda, fere o Artigo 10º, parágrafo 2º do Decreto nº 30.988/2011, do próprio órgão, que determina que “o contrato de gestão será publicado no Diário Oficial do Estado, pelo Poder Executivo, por ocasião de sua celebração, revisão ou renovação, no prazo legal, contado da data de sua assinatura”.

Uma das denúncias feitas por Wilker foi acerca da realização de dois Processos Seletivos Simplificados – PSS – realizados em 2020 e 2021 pela Aadesam, para fins de contratação de profissionais. O deputado disse que constatou irregularidades no andamento dos dois certames para os mesmos cargos, em menos de 1 ano, e a duplicidade em nomes aprovados em ambos processos seletivos para socioeducador e pedagogo, além do chamamento de apenas 25 candidatos de 113 vagas previstas no PSS/2020 e de 160 aprovados do quantitativo de 184 nomes que deveriam ter sido convocados.

Além disso, o cronograma de atividades do edital do PSS/2021, que teve 2.129 candidatos inscritos, foi feito num prazo recorde de 9 dias, o que se torna questionável a análise de os documentos num curto espaço de tempo.

Wilker apresentou um requerimento na Assembleia solicitando a convocação do diretor-presidente da Aadesam para prestar esclarecimentos. “A Aadesam fere as leis da transparência, é obscura e é o guarda-chuva deste governo. Por isso, estou pedindo a convocação do presidente da agência para que o mesmo venha explicar sobre esses contratos e convençam o parlamento estadual que esses gastos são necessários”, disse.

O deputado ingressou nesta terça-feira (09/11) com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo a suspensão do Termo de Gestão nº 01/2021, firmado entre a Aadesam e a Secretaria de Estado de Educação e Desporto (Seduc), no valor de R$ 55.393.492,71 milhões, para dar apoio ao Programa Busca Ativa Escolar. De acordo com a peça do parlamentar, o valor da contratação não justifica as necessidades do gasto para o suporte do programa, um dos principais projetos pedagógicos da pasta da educação e que visa assegurar a permanência dos alunos na rede estadual de ensino.

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