Deputado afirma que revogação de lei complementar vai evitar alta na conta de luz dos amazonenses

O deputado estadual Dermilson Chagas (Republicanos) defendeu nesta sexta-feira (02) que a proposta que a Lei Complementar nº 217/2021 seja revogada, para que, assim, a conta de luz dos amazonenses não sofrer um reajuste de 10,11% para todos os consumidores, podendo chegar até 10,75% para os usuários dos municípios do interior, que até o ano passado não pagavam Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O deputado Dermilson Chagas falou à imprensa durante a realização da consulta pública nº 037/2022, organizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), na última quarta-feira (31/8). A audiência pública foi realizada a pedido da Amazonas Energia que solicita revisão tarifária extraordinária, devido à alteração da legislação tributária determinada pela Lei Complementar nº 217/2021, de autoria do Governo do Amazonas, e a qual o deputado Dermilson Chagas votou contra, juntamente com o deputado Wilker Barreto (Cidadania), quando a matéria foi apresentada no plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), em 20 de outubro de 2021.

A consulta pública foi solicitada pela concessionária Amazonas Energia, porque a empresa alega que teve prejuízos de R$ 31,3 milhões, depois que a Lei Complementar nº 217/2021 alterou a cobrança do ICMS em operações de energia elétrica no Amazonas. Na prática, o Governo do Amazonas realizou, por meio da Lei Complementar, a substituição tributária tirando a cobrança do imposto das distribuidoras e passando a cobrar diretamente das geradoras.

“Nós da oposição alertamos por diversas vezes e, principalmente, no dia no qual a matéria foi votada, que isso iria gerar problemas futuramente. Agora, estamos na iminência de uma alta considerável na conta de luz de todos os amazonenses e isso vai prejudicar até quem tem o direito das tarifas sociais. Portanto, não temos de encontrar uma solução para se evitar esse problema. E a solução mais viável é corrigirmos esse erro que foi feito quando essa lei foi aprovada na Assembleia. A Casa está disposta a revogar a lei, agora, resta saber se o Governo vai enviar Mensagem Governamental”, comentou o deputado Dermilson Chagas.

No dia 4 de agosto de 2021, o deputado Dermilson Chagas afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em derrubar o decreto 40.628/2019 do Governo do Amazonas, que mudou a cobrança de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica sem autorização da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), foi o maior reconhecimento de que consumidor amazonense foi realmente lesado pela gestão Wilson Lima. A decisão foi tomada pelo STF no dia 3 de agosto do ano passado.

O deputado Dermilson Chagas também ressaltou que o Governo do Amazonas mentiu e tentou enganar a população afirmando que não houve aumento do ICMS nas operações com energia elétrica e que o decreto governamental “apenas inseriu as operações com energia elétrica na modalidade de substituição tributária”, o que significa que a alteração na sistemática de cobrança do imposto, que até então era recolhido e pago pela empresa distribuidora de energia, passou a ser de responsabilidade das empresas geradoras.

O deputado disse que a justificativa do Governo do Amazonas era a de que houve apenas a antecipação da cobrança do ICMS, mas que, na realidade, houve aumento real do valor da conta de energia paga pelos amazonenses porque a fórmula do cálculo da substituição tributária do ICMS prevê um percentual chamado de Margem de Valor Agregado (MVA), destinado a corrigir a diferença estimada entre o valor de origem e o de destino, e esse percentual foi aumentado de 20% para 150%, fazendo com que o consumidor final fosse penalizado com um aumento real no valor da sua conta de luz.

 

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