CPI: Deputados cobram apuração de decreto da substituição tributária do ICMS da energia elétrica

Os deputados estaduais Dermilson Chagas, Wilker Barreto e Serafim Correa, disseram que um dos pontos a ser esclarecido na CPI da Amazonas Energia será os efeitos no bolso do consumidor ante ao Decreto 40628, de 2 de maio de 2019, que trata da substituição tributária da cobrança de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica sem autorização da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM). O decreto foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto deste ano.

De acordo com o deputado Dermilson Chagas (sem partido), a CPI vai apurar, caso a justiça autorize novamente o andamento da comissão, além dos apagões em Manaus e no interior do estado, vai apurar os efeitos do decreto do Governo Wilson Lima se atingiu ou não o bolso do consumidor e qual o objetivo da mudança, por meio de um decreto.
“E um outro objeto em relação à energia, que isso envolve o custo da produção dela, é o decreto 40.628, do Governo do Estado, que foi decretado inconstitucional (pelo STF) por 11 votos a 0, no qual o governo fez a substituição tributária da empresa distribuidora para a geradora. Perceba que na sua conta de energia não vem ICMS porque já se cobrou lá atrás na geração de energia. E isso causou um custo que está no imposto da substituição tributária que o governo elevou em 150% conforme o decreto. Então, esse custo, nós queremos (saber) se afetou ou não a população”, comentou Dermilson.

Segundo o deputado Dermilson Chagas, a arrecadação do governo teve um salto extraordinário após a mudança delegada pelo Governo Wilson Lima por meio de um decreto. “Que investigue este ato do governo porque a arrecadação dele saiu de R$ 280 mil por mês para R$ 12 milhões à custa do contribuinte. Então, o governo fez essa manobra, cobrando da população nessa mudança de imposto, de forma indevida. Então, nós queremos que se investigue na CPI os efeitos que ocasionaram para a população. Está aí na conta de energia para cada um o aumento do custo. Não é o aumento da tarifa porque isso é atribuição do governo. Não é aumento do ICMS, mas a mudança de cobrança que ele majorou 150%, que é aí que estão os efeitos causados para uma população de um alto custo de energia elétrica para o estado do Amazonas”, disse.

O parlamentar informou que o Governo do Amazonas lucrou, até o momento, mais de R$ 318 milhões, sendo que, em 2019, o valor arrecadado foi R$ 67 milhões, e, em 2020, foi de R$ 145 milhões. Até julho deste ano, o Governo já recebeu R$ 105 milhões. Todos esses valores se referem a quanto o Estado recebeu a mais com a cobrança do ICMS, desde que foi feita a substituição tributária com a Margem de Valor Agregado (MVA) que saiu de 20% para 150%, de acordo com o Decreto nº 40628.

Crime
Wilker Barreto (sem partido) disse que os prejuízos por conta do decreto são gigantescos e que o caso, se apurado na CPI, pode apontar para um possível crime de responsabilidade praticado pelo governador Wilson Lima.
“Os prejuízos são gigantescos desde 2019. Esse decreto tirou das pessoas mais humildes a maior empresa do distrito, receitas. Eu acabei de visitar uma empresa onde o diretor presidente estava lá (reclamando) que isto é um absurdo. Mudar a regra do jogo no pleno exercício? O decreto aumentou significativamente as receitas de ICMS, o governo arrecadou do rico e do pobre e não vai devolver o dinheiro. Isto para mim é um ato claro de improbidade administrativa que precisa ser alcançado o governador e aqueles que praticaram esta atrocidade contra o povo”, analisou Wilker.

Apuração

Serafim Correa, que foi eleito relator da CPI da Amazonas Energia, disse que diante do recurso apresentado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), contestando o Mandado de Segurança da Amazonas Energia, emitido pelo desembargador Airton Luís Corrêa Gentil, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a CPI vai averiguar uma série de fatos, inclusive, o decreto de substituição tributária. “Superada esta fase, a CPI vai apurar todas as consequências, inclusive, no que diz respeito ao decreto que transformou em substituição tributária, a forma de arrecadar ICMS sobre energia. O STF já disse que o decreto é inconstitucional, mas modulou os efeitos, que eles passam a valer a partir do dia 1 primeiro de janeiro”, declarou o parlamentar.

Para Serafim Correa, o Governo do Estado errou ao optar conceder a mudança tributária por meio de um decreto governamental e não por meio de uma lei aprovada na Assembleia.
“Portanto, eu fui daqueles que desde o primeiro momento disse que o estado poderia fazer por lei e não por decreto e foi um equívoco o estado ter insistido neste erro. Agora, o que se espera é que o estado regularize essa situação para que a partir do dia 1 de janeiro não tenha uma grande confusão. Em relação aos efeitos, claro que a CPI deve examinar também esta ótica, mas não apenas esta. Acho que tem a questão dos desrespeitos às leis estaduais, que diziam para eles não cortarem energia e eles cortaram energia; a falta de energia no interior; as seguidas quedas de energia em Manaus. Tudo isso será examinado pela CPI”, disse Serafim.

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