Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado mantém parcialmente decisão sobre suspensão de concurso do Detran do Amazonas

O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) Mario Coelho de Mello manteve parcialmente a medida cautelar deferida por meio da Decisão Monocrática no 10/2023-GCMMello, a fim de determinar que o Departamento de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) permaneça se abstendo de providenciar à homologação final do concurso público no que tange, especificamente, aos cargos de Agente de Trânsito, Examinador de Trânsito (CNH AB, AD e AE), Perito de Acidente de Trânsito e Técnico Vistoriador de Veículos, os quais foram supostamente afetados, de maneira direta, pela irregularidade que ensejou a suspensão original do certame.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE desta segunda-feira (19/06).

Com o intuito de mensurar eventual prejuízo experimentado pelos candidatos, assim como angariar maiores elementos para o decorrer da instrução processual, ele concedeu prazo de 5 dias úteis ao responsável pelo Detran/AM e ao presidente da banca examinadora que promoveu a realização do certame (Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação), a fim de que acostem aos autos a lista dos candidatos aos cargos de Agente de Trânsito, Examinador de Trânsito (CNH AB, AD e AE), Perito de Acidente de Trânsito e Técnico Vistoriador de Veículos que tiveram suas inscrições ao concurso indeferidas, seja em razão da não apresentação do diploma, seja, ainda, pelos demais requisitos, no caso do cargo de Examinador de Trânsito (CNH AB, AD e AE).

Por outro lado, no que tange aos demais cargos previstos no Edital 01/2022-Detran/AM, que independem da realização do Curso de Formação e, portanto, não foram afetados pela suposta irregularidade mencionada, que ensejou a paralisação do certame de forma cautelar, o conselheiro não vê qualquer óbice ao prosseguimento das homologações.

Na decisão ele, revogou parcialmente os efeitos da medida cautelar deferida por meio da Decisão Monocrática no 10/2023-GCMMello, no sentido de autorizar que o Detran/AM prossiga com a homologação definitiva dos demais cargos, que não guardam relação com o Curso de Formação.

O Concurso Detran AM teve provas aplicadas em 2022, com oferta de 183 vagas para cargos de níveis médio e superior. As carreiras contempladas no edital foram Administrativa, TI, Comunicação, Contabilidade e outras. As remunerações variam entre R$ 2.300 a R$ 5.500.

Foram mais de 60 mil inscritos no certame. As provas foram realizadas dia 15 de maio de 2022. No dia 22 de maio de 2023, o certame foi suspenso pelo TCE devido a possíveis irregularidades.
Este é o segundo concurso da história do Órgão. O primeiro ocorreu em 1995 e os aprovados não foram convocados. O Ministério Público do Estado já havia solicitado a realização de um certame em 2017.

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