Comarca de Tonantins é aprovada e justiça estadual estará em todas as cidades do Amazonas

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas aprovou na sessão desta terça-feira (24/06) resolução para implantar a Comarca de Tonantins. Após a aprovação do projeto de lei e a instalação da nova comarca, o Judiciário estadual passará a estar presente em todos os municípios do estado.

Situado na região do Alto Solimões, com uma população estimada de 20 mil habitantes, atualmente o município é Termo Judicial da Comarca de Santo Antônio do Içá, que fica a aproximadamente quatro horas de distância por via fluvial.

Ao apresentar a proposta, o presidente do TJAM, desembargador Jomar Fernandes, informou que a Prefeitura de Tonantins construiu um prédio para o fórum e fez o apelo para transformar o Termo em Comarca, pela dificuldade de a comunidade tratar das questões judiciais.

O presidente destacou o apoio da Vice-Presidência e da Corregedoria-Geral do TJAM e também da Corregedoria Nacional de Justiça, ressaltando a importância de levar cidadania à população local.

A iniciativa foi elogiada por outros desembargadores. João Simões registrou que em Tonantins atualmente a Justiça estadual chega por meio do Ponto de Inclusão Digital (PID), instalado no ano passado, também com apoio da Prefeitura, e parabenizou a gestão da administração do Tribunal de instalar lá uma comarca.

A desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura afirmou que todos os cidadãos merecem atenção. “Certamente quem ganha com isso é a comunidade local, a sociedade como um todo”, disse a magistrada.

O desembargador Abraham Peixoto Campos Filho disse que conhece o município de Tonantins desde que ingressou na magistratura e parabenizou a iniciativa, afirmando que esse é o resgate de uma dívida do Judiciário para com aqueles cidadãos.

Estrutura

A comarca terá estrutura inicial composta por um juiz de entrância inicial, um diretor de Secretaria de Vara e um assistente judicial de entrância inicial.

Quanto aos processos que tramitam na Comarca de Santo Antônio do Içá, referentes a fatos ou partes do Município de Tonantins, esses serão redistribuídos para a nova Comarca de Tonantins, da seguinte forma: os que estiverem conclusos para sentença serão julgados pelo seu titular na comarca de origem e os demais, que dependerem de instrução, serão remetidos à nova comarca.

A criação da comarca está definida no anteprojeto de lei que será encaminhado ao Poder Legislativo, mas, antes disso, uma cópia do documento será enviada à Corregedoria Nacional de Justiça, para parecer de mérito, de acordo com os artigos 1.º e 3.º da Resolução CNJ n.º 184/2013.

Qual a diferença entre Comarca e Termo Judicial?

– A comarca corresponde ao território em que o juiz de primeiro grau exercerá sua jurisdição e pode abranger um ou mais municípios, dependendo do número de habitantes e de eleitores, do movimento forense e da extensão territorial dos municípios do estado, entre outros aspectos. Cada comarca, portanto, pode contar com vários juízes ou apenas um, que terá, no caso, todas as competências destinadas ao órgão de primeiro grau.

– O Termo Judicial é uma subdivisão dentro de uma comarca, indicando a área de atuação de um juiz específico. Pode coincidir com os limites de um município ou abranger apenas uma parte dele. Exemplo: Uma comarca pode ser a “Comarca de Santo Antônio do Içá”, e dentro dela, podem existir vários termos, como o “Termo de Tonantins”.