AM: após denúncia, TCE recomenda e governo suspende caronas em Atas de fora do Estado

A Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz) suspendeu as caronas de atas da União, de outros Poderes, de outros Estados e municípios. A decisão foi tomada por recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) à Controladoria Geral do Estado (CGE) após o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Amazonas (Sinduscon-AM) solicitar ao TCE a apuração de irregularidades apontadas no contrato de mais de R$ 26 milhões do governo do Amazonas com a Pafil Construtora e Incorporadora, via Secretaria de Estado de Educação (Seduc) para prestação de serviços eventuais de manutenção predial, preventiva e corretiva.

A Sefaz informou que as atas provenientes de processos junto a Comissão Geral de Licitação (CGL) e as licitações do estado continuam ocorrendo normalmente, pois, não são alvo da solicitação do TCE.

De acordo com o Sinduscon-AM, foram constatadas irregularidades no processo de contratação da Pafil, como o não cumprimento dos requisitos para aderir a Ata do Estado do Pará, inserção tardia e atípica no sistema E-Compras dos dados da adesão à Ata de Registro de Preço, o que “causa estranheza pela disposição de servidor até altas horas da noite para tal finalidade, dispensando um processo licitatório, que possivelmente traria uma melhor proposta a administração”, levantando suspeitas de sua legalidade.

O contrato apresenta também, segundo nota do Sinduscon-AM, irregularidades pelo não cumprimento do princípio da transparência, com retirada de documentos do sistema E-Compras, assim como execução de serviços em um curto espaço de tempo entre a emissão da nota de emprenho e a nota fiscal da empresa, sem contabilizar a data da ordem de serviço, demonstrando, assim, uma eficiência invejável ou duvidosa.

Outra irregularidade a ser considerada, segundo a nota, é a falta de informações nos documentos disponibilizados no portal da transparência, como a medição do serviço de engenharia ou qualquer quantitativo do serviço prestado, que não estão informados. O Sinduscon-AM solicitou à Seduc cópias do contrato em questão, bem como os documentos que integram a fase de pagamento, mas até o momento não obteve resposta.

O Sinduscon-AM informou que busca por mais transparência nos processos de aquisição e contratação realizados pela administração pública e atua para promover a integração da cadeia produtiva da construção, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Estado.

O 18horas.com.br informou, em julho, que a Pafil ganhou um contrato de registro de preços de R$ 26,2 milhões com o governo do Amazonas, para manutenção predial em escolas da Secretaria de Educação (Seduc), em um pregão de pouco mais de 10 minutos, realizado Pela Comissão Geral de Licitação (CGL) fora do horário normal de expediente das repartições públicas.

De acordo com documentos no site e-compras.am.gov.br, o pregão ocorreu na noite do dia 30 de abril deste ano (2019). O período de inscrição ao pregão foi de 21h54 a 21h55. O histórico do pregão mostra que a Pafil ganhou todos os 11 lotes. O tempo entre a apresentação da primeira proposta e a homologação, foi de 10 minutos e 17 segundos.

De acordo com os registros no site do governo, a empresa apresentou a primeira proposta incluída no sistema às 23 horas, 24 minutos e 29 segundos. A classificação das propostas foi finalizada pouco mais de quatro minutos depois (às 23 horas, 28 minutos e 5 segundos). A classificação final foi encerrada cerca de um minuto depois (as 23 horas, 29 minutos e 32 segundos) e a licitação foi homologada totalmente as 23 horas, 36 minutos e 7 segundos.

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