AM: governo muda Arsam para Arsepam com 58 cargos comissionados e 10 de conselheiro

O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC) transformou a Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsam) em Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados (Arsepam). O novo órgão terá 53 cargos comissionados mais 10 cargos de conselheiros. Até novembro, a Arsam tinha 73 funcionários, sendo 58 comissionados, e 8 conselheiros. A Lei 5.060, der 27 de dezembro de 2019, com a mudança foi publicada republicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 10 e também permite contratações para o novo órgão sem concurso.

A Lei permite que a Arsepam contrate servidores em regime temporário por processo seletivo por até dois anos , solicitar servidores de outros órgãos, ter funções gratfiicadas e cargos de provimento em comissão e ainda fazer concurso público.

Com a mudança, foi criada a ‘Taxa de Serviços de Regulação e Controle de Serviços Públicos’,
de 1% do valor faturado pelos órgãos fiscalizados, para financiar a Arsepam . Além da Companhia de Gás do Amazonas (Cigás), e o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, o novo órgão passa a fiscalizar o transporte hidroviário intermunicipal, energia elétrica, saúde e saneamento.

A Arsam informou que a Lei não aumenta o número de servidores do órgão, que terá ampliada sua atuação e que, “justamente por isso, ocorreu na nova lei uma previsão de contratação temporária imprescindível ao início e continuidade de suas atividades, mediante processo seletivo”. “No âmbito Estadual, a Lei nº 2.607 de 29/06/2000, dispõe a sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Por isso a constituição previu a contratação temporária para situações excepcionais, onde não se pode esperar a realização de um concurso público”, diz a Arsam.

 

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