AM: deputado defende contratação sem concurso na Saúde, por regime com consequências que ele próprio denunciou

O deputado estadual do Amazonas Wilker Barreto (Cidadania) passou a defender neste ano a contratação direta de profissionais de saúde, pelo Regime de Direito Administrativo (RDA). No ano passado, ele denunciou que profissionais da saúde, contratados pelo Governo do Amazonas sob o RDA estavam recebendo salários bem abaixo do que informado na Carteira de Trabalho, sem direitos trabalhistas da categoria como ticket alimentação e periculosidade.

No dia 15 de fevereiro do ano passado, diante da tribuna, Wilker apresentou as informações salariais divergentes de um técnico de enfermagem RDA. Na CTPS Digital do servidor, segundo o deputado, constava o valor de R$ 2.122,82 como remuneração inicial do contrato de trabalho, mas no contracheque expedido pela Secretaria de Estado da Administração e Gestão (Sead), o documento apontava o vencimento de R$ 1.721,20.

Em novembro de 2021, a galeria da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu representantes dos contratos diretos de técnicos de enfermagem para a rede estadual de saúde, que atuam em diversos hospitais da capital. Eles reivindicaramm o pagamento de direitos trabalhistas, como periculosidade, ticket alimentação e recebimento integral de 13 plantões; e não de 10, como ocorre.

Na época, de acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Santas Casas, Entidades Filantrópicas e Religiosas e Estabelecimentos de Saúde do Estado do Amazonas (Sindpriv-AM) mais de 5 mil profissionais não estava recebendo os benefícios, mesmo previsto em contrato, e com a carga elevada do pico da pandemia até os dias atuais.

Agora, Wilker Barreto está defendendo o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), a proposta de contratação direta dos profissionais da saúde do Amazonas pelo Estado, junto com a presidente do Sindpriv-AM, Graciete Mouzinho. Ele alega que a contratação direta por parte do Governo representaria uma economicidade aos cofres públicos.

A contratação direta foi combatida pelo então deputado estadual Serafim Corrêa, em maio de 2021, na Aleam. Ele defendeu o concurso público para substituir servidores temporários, respeitando o que estabelece o Sistema Único de Saúde (SUS).

A declaração do parlamentar foi feita exatamente após manifestação de Graciete Mouzinho, durante Cessão de Tempo, para cobrar do Poder Executivo o pagamento de vale-alimentação e adicional periculosidade para técnicos de enfermagem do RDA, profissionais antes contratados por empresas terceirizadas.

Na última terça-feira, Wilker Barreto, em entrevista ontem ao programa 18 horas, da Rádio Mix, em Manaus, voltou a defender os contratos RDA, com a promessa de concurso público nos próximos anos para a categoria. Segundo ele, o salário que o governo repassaria ao enfermeiro seria de R$ 4.700,00, mas não informou sobre os direitos que esse trabalhador pode perder, como insalubridade, décimo terceiro, FGTS ou mesmo se será recolhido o INSS para a aposentadoria do profissional.

Ao ser questionado nesse aspecto, o deputado frisou a necessidade e vantagem econômica para o governo, somente apontando que o salário será repassado diretamente ao profissional. Também apontou que as empresas terceirizadas só pagam metade do que recebem pelo profissional, mas não citou que as custas trabalhistas de um empregado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) custa aproximadamente o valor do salário pago, com a diferença que o trabalhador tem todos os direitos garantidos.

Outro problema levantado é sobre a estratégia de contratação direta com os técnicos de enfermagem para que as unidades de saúde sofrem com altas taxas de absenteísmo por profissionais que não cumprem os contratos. Antes a empresa terceirizada se responsabilizava e tinha que providenciar o substituto imediatamente. Como será quando um enfermeiro adoecer e precisar se afastar por atestado. Perguntas ficam no ar: quem será responsável por substituir na unidade? Ou os pacientes ficarão sem o atendimento daquele profissional?

E ainda permanece a questão da ilegalidade: A Constituição, no seu Arttigo 37, diz que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
…
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”

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