Eduardo Braga diz que conversará com governadores e parlamentares da região sobre fundo para a Zona Franca de Manaus

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo (Estadão), o relator da reforma tributária no Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que “é muito prematuro responder neste momento sobre esse tema”, ao ser indagado sobre o valor do fundo exclusivo para a Zona Franca de Manaus (ZFM).

“Eu ainda tenho que conversar não só com o meu Estado, mas também com os parlamentares do meu Estado, os governadores da minha região. Veja, essa não é uma matéria unilateral. É uma matéria que tem que ser construída com muita paciência e habilidade, porque nós estamos tratando de questões muito delicadas. No caso da origem e do destino (mudar a tributação de onde a mercadoria é produzida para onde é consumida), o Amazonas é o Estado, de longe, que mais perde”, disse.

O senador explicou, dizendo que o Amazonas tem uma perda de arrecadação e uma perda de atividade econômica muito profunda. “Se você considerar os Estados que perdem receita com a mudança da origem para o destino, você vai ver que, em muitos deles, a atividade econômica não é alterada, porque eles não dependem de incentivos estaduais para que essa atividade funcione, nem de incentivos federais. Não é o caso da Zona Franca, no coração da Amazônia e a 3 mil quilômetros do centro consumidor. Mas tudo isso tem que ser visto com muito cuidado, porque não é uma coisa simples. Tem que ser muito bem analisada, absorvida e compreendida”.

Na entrevista, Braga admite que já fez parte, no passado, do grupo de céticos que não acreditavam na aprovação da proposta. Agora, afirma o relator, o otimismo com o ambiente econômico afastou os pessimistas e abriu as condições políticas para a aprovação da proposta.
“O Brasil quer uma reforma tributária. O Brasil precisa de uma reforma tributária”, afirma ele ao Estadão em resposta aos críticos da proposta que ainda apostam que o Senado vai travar a votação. “Existem os ideológicos e os que são movidos pelo bolso. Se a economia vai bem, eles apoiam os governantes de plantão. Se a economia vai mal, não apoiam”, dispara.

Na entrevista, o relator afirma que “não há dúvida” de que o texto terá de sofrer ajustes, mas evita antecipar os detalhes. Até porque a proposta aprovada na Câmara na semana passada ainda não chegou ao Senado. “Os deputados não votaram conscientemente todos os itens nos detalhes. E aí, depois que votaram, descobriram: ‘opa, isso aqui não deveria ter sido assim; deveria ter sido assado’”, afirma.

Sobre a crise entre os Estados mais ricos e mais pobres aberta em torno da partilha dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), o senador do Amazonas diz que tudo será resolvido e com base no equilíbrio federativo. “O equilíbrio do Senado é que Estados sejam representados igualitariamente”, afirma.

Ele foi taxativo ao afirmar que “deixar tudo para lei complementar causa algumas dúvidas e inseguranças”. Uma das críticas dos Estados do Nordeste e Norte é justamente que a Câmara deixou a definição da divisão do fundo para legislação posterior. Ao ser questionado sobre a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), ainda uma incógnita, ele respondeu que, “na Constituição, o capítulo do ICMS estabelece mínimos e máximos”.

A seguir, os principais trechos da entrevista:

A reforma aprovada na Câmara abriu uma crise entre os Estados mais pobres, do Nordeste e Norte, e os mais ricos e populosos, do Sul e Sudeste, em torno da partilha dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e da governança do Conselho Federativo, que vai administrar o IBS. Os Estados mais pobres acham que vão ficar dependentes. Como o sr. vai trabalhar esse embate, que é histórico dentro da nossa federação?

Temos que buscar o equilíbrio. Sem nenhuma dúvida, o papel do Senado, que é a Casa da Federação, é buscar o equilíbrio nesta questão federativa.

O sr. acha que o texto ficou desbalanceado ao conceder mais poder de voto no conselho aos Estados mais populosos?

Como relator, não posso fazer essa afirmação. Mas posso dizer que esse critério não é o que forma o Senado, por exemplo. O equilíbrio do Senado é exatamente que os Estados sejam representados igualitariamente. Mas essa é uma questão que vamos tratar aqui com muita tranquilidade e muita responsabilidade. Houve questões que não se resolveram na Câmara, eu acho que até por problemas de comunicação.

Quais questões?

Eu não vou entrar em detalhes. Os deputados não votaram conscientemente todos os itens nos detalhes. E aí, depois que votaram, descobriram: “opa, isso aqui não deveria ter sido assim; deveria ter sido assado”. E teve matéria que faltou um voto para ser deliberada. Aqui no Senado vai ter um equilíbrio. A questão do Conselho Federativo, do Fundo de Desenvolvimento Regional, todas essas questões serão discutidas com bastante profundidade.

Na sua avaliação, seria oportuno já colocar os critérios de distribuição do fundo na PEC?

Em alguns casos, eu acho que a PEC deve estabelecer comandos constitucionais.

Esse seria o caso do fundo, por exemplo?

Não vou antecipar posições de mérito (conteúdo da proposta) hoje. Acho que remeter tudo para lei complementar causa algumas dúvidas e inseguranças. Eu acho que, também, trazer tudo para o texto constitucional não é recomendável. Mas alguns comandos devem estar assegurados no texto constitucional.

E o valor do fundo exclusivo para a Zona Franca de Manaus?

É muito prematuro responder neste momento sobre esse tema. Eu ainda tenho que conversar não só com o meu Estado, mas também com os parlamentares do meu Estado, os governadores da minha região. Veja, essa não é uma matéria unilateral. É uma matéria que tem que ser construída com muita paciência e habilidade, porque nós estamos tratando de questões muito delicadas. No caso da origem e do destino (mudar a tributação de onde a mercadoria é produzida para onde é consumida), o Amazonas é o Estado, de longe, que mais perde.

Por quê?

Porque o Amazonas tem uma perda de arrecadação e uma perda de atividade econômica muito profunda. Se você considerar os Estados que perdem receita com a mudança da origem para o destino, você vai ver que, em muitos deles, a atividade econômica não é alterada, porque eles não dependem de incentivos estaduais para que essa atividade funcione, nem de incentivos federais. Não é o caso da Zona Franca, no coração da Amazônia e a 3 mil quilômetros do centro consumidor. Mas tudo isso tem que ser visto com muito cuidado, porque não é uma coisa simples. Tem que ser muito bem analisada, absorvida e compreendida.

O sr. concorda com os princípios da reforma que foram aprovados na Câmara?

Eu e a torcida do Flamengo.

Mas há críticas, por exemplo, às alíquotas que foram estabelecidas e também pedidos por mais exceções…

Eu fui almoçar sábado em São Paulo, num restaurante super lotado. Algumas pessoas já estavam especulando meu nome (para a relatoria da reforma) e acabaram me reconhecendo. Elas vinham para mim: “Ah, eu sou a favor da reforma tributária. Espero que o senhor aprove”. Ninguém me falou dessa “quarta alíquota” ou do ponto e vírgula da lei. Nós é que vamos ter a responsabilidade de discutir isso. Mas o censo geral, seja da opinião pública, seja dos investidores, foi de aprovação com os princípios gerais da reforma tributária. Agora, não tenha dúvida: nas questões pontuais – e algumas delas conjunturais -, ela terá que sofrer ajustes.

A emenda aglutinativa, que apareceu no final da votação na Câmara, trouxe diversas mudanças, como novas exceções e, inclusive, a possibilidade de os Estados criarem uma nova contribuição – o que tem preocupado os exportadores. O sr. acha que há a possibilidade de se rever o número de exceções e essa questão do tributo estadual?

As possibilidades de haver mudanças no texto, aqui no Senado, estão absolutamente abertas. Agora, eu não vou adjetivar, eu não vou comentar como ela foi votada na Câmara. Até porque eu vou comentar do limite do salão verde para cá. Eu só posso elogiar o que aconteceu na Câmara.

Muita gente dizia que a reforma não iria para frente…

Eu mesmo dizia que não iria.

Alguns setores contrários à PEC estão apostando que o Senado pode melar a reforma – e, inclusive, já fazem negociações nesse sentido. O sr. acredita que o texto pode ir para o chamado ‘cemitério’ de projetos em que o Senado se transformou?

Não. O Brasil quer uma reforma tributária. O Brasil precisa de uma reforma tributária. Eu sempre disse que, na minha opinião, era preciso, antes da reforma, haver o arcabouço fiscal. Não sei se eu estava certo ou errado, mas foi em função da mudança de ambiente que o cenário da economia mudou e a confiança está mudando. Todos já estão precificando no mercado uma série de coisas: queda da inflação, queda de câmbio, queda de taxa de juros – que, em agosto, o Banco Central começa a fazer a inflexão da taxa Selic. Enfim, que a economia comece a andar, a gerar emprego, a abrir espaço fiscal. Todas essas questões acabam favorecendo o ambiente da reforma tributária.

E politicamente, o que mudou para possibilitar a votação da reforma?

Na política, eu acho que existem os ideológicos e os que são movidos pelo bolso. Se a economia vai bem, eles apoiam os governantes de plantão. Se a economia vai mal, eles não apoiam. Então, o que que aconteceu? Havia um pessimismo instalado no ambiente econômico; havia desconfiança, pessimismo. Isso, aos poucos, foi mudando, e começou a se instalar um ambiente de confiança, de esperança e, finalmente, um ambiente de otimismo, que está começando a florescer. Isso tem reflexo quase que na veia política. A economia passou a ser um dos argumentos mais fortes da política.

A mudança do ambiente econômico foi fundamental para a virada de chave?

Foi fundamental.

Há muita dúvida em relação à alíquota padrão do IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Já havia antes, mas, dado o número de exceções que foram colocadas na Câmara, isso ficou ainda mais nebuloso. Como o sr. avalia?

Nesse livro verde e amarelo (pega o livro da Constituição e folheia), o capítulo do ICMS, na competência dos Estados, estabelece mínimos e máximos. Quando eu falo que tem que haver um estudo e parâmetros, é isso que temos que estudar.