Governo e trabalhadores de aplicativos discutem remuneração mínima, INSS e seguros complementares

Uma das promessas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha eleitoral, a regulamentação dos serviços por aplicativos, começou a andar no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com as primeiras reuniões do grupo de trabalho designado para criar o marco legal para o setor.

A criação de uma remuneração mínima para a classe e de novas normativas para saúde dos trabalhadores dominou as primeiras duas reuniões do comitê. Dividido em dois subgrupos, um com motoristas de aplicativo e outro com entregadores de mercadorias, o grupo de trabalho reúne representantes das empresas, do governo e dos trabalhadores.

A expectativa do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, é concluir uma proposta até o início do segundo semestre do ano. Uma série de reuniões do grupo de trabalho foi marcada até setembro. Procurado pela reportagem, o MTE decidiu não se pronunciar.

As maiores empresas do setor, incluindo iFood, Uber, Buser, 99 e Amazon, apresentaram um documento com nove itens de propostas para a regulamentação, incluindo a criação de uma remuneração mínima, a inserção da categoria no sistema previdenciário, o limite de jornada diária nos apps e a contratação de seguros contra acidentes complementares à seguridade social.

Remuneração mínima e INSS

O pacote de propostas, formulado pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), indica que os motoristas e entregadores devem receber o equivalente ao salário mínimo nacional de forma proporcional ao “tempo efetivamente e comprovadamente trabalhado”. Essa é uma das primeiras divergências do empresariado com os trabalhadores.

Enquanto os aplicativos consideram o tempo de jornada aquele em que os entregadores e motoristas estão prestando os serviços, a categoria defende que deveria ser contabilizado o tempo em que o trabalhador está disponível no aplicativo, entre o login e logout.

André Porto, diretor executivo da Amobitec, diz que as sugestões da bancada empresarial são “principiológicas” e que agora o comitê deve desenhar de forma conjunta uma metodologia para definir pontos mais específicos do texto — como o cálculo do piso para os trabalhadores e forma como o recolhimento para o INSS aconteceria.

— A remuneração é um ponto que a gente precisa se debruçar para entender o que é viável de ser feito e como estabelecer parâmetros com base na realidade. As discussões apenas começaram. Nosso objetivo é alinhar as propostas e ver o que temos em comum para avançar.

Além da Amobitec, participam do grupo de trabalho também a Associação Latino-Americana de Internet, a Câmara Brasileira da Economia Digital e o Movimento Inovação Digital (IMD), que tem, entre os associados, mais de 900 pequenas empresas regionais de motoristas e entregadores.

Para o empresariado, um dos desafios do debate regulatório nas próximas reuniões será chegar a um consenso sobre as propostas patronais. A preocupação das plataformas de menor porte é que uma nova legislação trave a operação de aplicativos menores e gere uma concentração do mercado nas grandes empresas.

 

As informações são do Extra.