Revogaço: Lula pede análise de sigilos, restringe armas e freia privatização de estatais

Em seu primeiro ato como novo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou neste domingo (1º) no Palácio do Planalto uma série de medidas provisórias (MPs), decretos e despachos.

Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no “Diário Oficial da União”. Precisam, contudo, ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornar leis em definitivo.

Foi assinado um pacote de medidas do novo governo com “revogaço” de atos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), incluindo as decisões do antecessor que facilitaram acesso a armas. O petista também determinou a revisão, em 30 dias, de decisões que impuseram sigilo sobre informações da administração anterior.

Entre os decretos assinados no Palácio do Planalto no início da noite deste domingo, 1o, um que inicia a restruturação da política de armas. Conforme o texto, ficam suspensos os novos registro para aquisição de armas de uso restrito por CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores). Quantitativos de armas e munições de uso permitido também serão reduzidos.

No governo Bolsonaro, cresceu exponencialmente o número de armas em mãos de civis. O registo de CACs, sob cuidados do Exército, se tornou uma forma de abreviar o procedimento para porte de armas, hoje autorizado pela Polícia Federal.

O mesmo decreto antiarmas determina que as pessoas que receberam porte de armas a partir de 2019 terão que se recadastrar na Polícia Federal. O prazo do recadastramento será de 60 dias. Segundo anúncio feito pelo novo governo, passou a ser proibido o transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos. O número de armas por pessoa também caiu de seis para três. Em 60 dias, o governo promete editar novas regras sobre a política de acesso a armas e munições.

Um dos despachos de Lula determina que os ministros apresentem planos para tirar empresas públicas como Petrobras, Correios e EBC de planos de desestatização. O presidente também deu prazo de um mês, por meio de despacho, para que a Controladoria-Geral da União (CGU) reavalie decisões da gestão Bolsonaro que impuseram sigilo sobre informações consideradas públicas.

Outro despacho de Lula restabelece o Fundo Amazônia e viabiliza uso de mais de R$ 3 bilhões em doações internacionais para combater o desmatamento. A iniciativa existe há 14 anos, mas foi deixada pela gestão Bolsonaro em 2019 por diferenças políticas com chefes dos países que abasteciam o Fundo.

Os decretos e medidas provisórias foram assinados em cerimônia no Palácio do Planalto, horas após Lula tomar posse no cargo. O presidente petista que assume o Poder Executivo pela terceira vez assinou os documentos ainda com a faixa presidencial sobre o ombro.

O “revogaço” de medidas de Bolsonaro era um compromisso de campanha e vinha sendo preparado pela equipe de transição.

Na mesma solenidade, o presidente deu posse aos 37 ministros de Estado.

Lula assinou as seguintes MPs:

organização da Presidência da República e dos ministérios; pagamento de R$ 600 para as famílias que recebem o Bolsa Família; prorrogação da desoneração sobre os combustíveis.
E baixou os seguintes decretos:
decreto que inicia a restruturação da política de controle de armas e suspende registro para aquisição de armas de uso restrito por CACs.
decreto que restabelece combate ao desmatamento na Amazônia e nos demais biomas;
decreto que restabelece o Fundo Amazônia e viabiliza a utilização de mais de R$ 3 bilhões de doações internacionais para combate ao desmatamento.;
revogação de decreto que permitia garimpo em áreas indígenas e de proteção ambiental;
decreto que garante inclusão de crianças e adultos com deficiência na educação;
decreto que muda as regras para inclusão da sociedade na definição de políticas públicas;
despacho que determina à CGU reavaliar no prazo de 30 dias as decisões que impuseram sigilo sobre informações e documentos da administração pública;
despacho que determina aos ministros o encaminhamento de propostas que retirem do processo de privatização empresas como Petrobras, Correios e EBC;
despacho que determina à Secretaria-Geral da Presidência, elaboração de proposta de recriação do programa Pró-Catadores, projeto que fomenta atividades dos catadores de materiais recicláveis.
despacho que determina ao Ministério do Meio Ambiente a proposta de nova regulamentação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) em até 45 dias.