MPC pede ao TCE investigação de denúncias contra contratos milionários da empresa de Processamento de Dados do Amazonas

O Ministério Público de Contas (MPC) do Amazonas apresentou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) duas denúncias de irregularidades em contratos milionários da Empresa de Processamento de Dados (Prodam), com pedido de apuração dos fatos, mediante instrução oficial, especialmente inspeção in loco. As duas representações são assinadas pelo procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça e têm a data do dia 14 de setembro deste ano.

Na Representação 34/2022-MPC- 7ª Procuradoria, o procurador propõe a investigação “por indícios de irregularidades nos Contratos n. 004/2020 (no valor de R$ 3.113.956,70) e 011/2020 (R$ 22.767.971,06), este último contendo um aditivo ainda vigente em 2022 (no valor de R$ 22.767.971,06), com a empresa Archivum Serviços Administrativos Ltda.,  para serviços no Data Center da Prodam.

A denúncia descreve que houve o pagamento de um valor baixo no início do contrato, que passou para um valor mais elevado sem justificativa. O procurador cita falta de parâmetro de aferição, falta de análise ou estudo de preços médios de mercado, para avaliar a viabilidade e economicidade da contratação, em contraposição à possibilidade de contratação de servidores e compra de equipamentos e aparente mistura de objetos distintos (organização documental, consultoria e serviço de software), “que conduziria à indesejável restrição de participação dos licitantes, sendo mais fácil o direcionamento a determinadas empresas”, diz.

O procurador cita, ainda, “a falta de justificativa para os quantitativos demandados em cada ajuste contratual”. “Observa-se que inicialmente foi firmado o Contrato n. 004/2020, com uma quantidade menor de serviços contratados. Posteriormente, o Contrato n. 011/2020 majorou o quantitativo, que foi mantido na prorrogação feita no primeiro termo aditivo. Ocorre que os contratos não justificaram a quantidade expressa em cada contrato, como órgãos atendidos em cada ajuste, por exemplo”, afirma.

Concurso

A Representação 35/2022-MPC- 7ª Procuradoria propõe investigação do Contrato 002/2022 da Prodam, no valor global estimado de R$ 9.370.256,76, firmado com a Prodam e a empresa Ilha Service Tecnologia e Serviços Ltda, considerando denúncia de graves irregularidades na assinatura e execução de ajustes. O contrato é para prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra.

A denúncia levanta suspeita de superfaturamento na execução contratual, por pagamento de serviços não prestados, considerando que o número de pessoal alocado na Prodam é inferior ao contratado. Segundo a Representação, da documentação encaminhada, é possível constatar prontamente uma clara violação à regra do concurso público.

Além disso, diz o procurador de Contas, notam-se imprecisões no estudo técnico preliminar realizado para a confecção do Termo de Referência, “isso porque no estudo realizado não foram analisados os preços médios de mercado, para avaliar a viabilidade e economicidade da contratação, em contraposição à possibilidade de contratação de servidores temporários, além de haver obscuridade nos parâmetros utilizados para a formação da planilha de custos de referência da contratação”.

Veja a Representação  34/2022-MPC e a Representação 35/2022-MPC.