Governo do AM diz que contrato não obriga plano de saúde da Seduc a atender no interior e pagamentos são liberados

O governo do Amazonas informou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que o contrato de R$ 87,7 milhões anuais para atender os servidores da Secretaria de Educação (Seduc) não obriga a empresa Hapvida a estruturar rede de atendimento nas cidades polos no interior do Estado. Considerando essa informação, a conselheira do TCE Yara Amazonas dos Santos revogou a medida cautelar determinar ao Governo do Estado a suspensão dos pagamentos do contrato.

No último dia 20 de setembro, a conselheira decidiu, após uma representação da servidora publica estadual de Parintins (AM) Helen Cristina Tavares de Souza, suspender os pagamentos à Hapvida, sem prejuízo do atendimento aos funcionários da Seduc.

De acordo com a representação, o contrato com a Hapvida prevê serviço ambulatorial preferencialmente para algumas cidades do interior, assim como serviço hospitalar para os servidores beneficiários. E contrato não vem sendo cumprido, mesmo com o desembolso de R$ 35.347.058,37 haja vista a não prestação dos serviços ambulatoriais e hospitalares aos servidores que residem em Carauari, Humaitá, Tabatinga, Coari, Tefé, Manacapuru, Itacoatiara, Parintins, São Gabriel da Cachoeira, Boca do Acre e Borba.

Na decisão que revoga a liminar, a conselheira diz que na análise dos documentos acostados pela Seduc “depreende-se que não consta a obrigatoriedade de a contratada Hapvida estruturar rede de atendimento nas cidades polos indicadas” (…), “constando a informação de que o atendimento ambulatorial será prestado preferencialmente naquelas cidades e de que o atendimento hospitalar será preferencialmente prestado na capital”.

Entendendo que não há nos autos indícios de descumprimento contratual, “o que nos leva a crer pela falta de indicativos de existência de perigo de dano ao erário, que foi o requisito utilizado para o deferimento da medida cautelar”, a conselheira revogou a decisão de suspender os pagamentos.

No dia 28 de agosto de 2020, o governador do Amazonas, Wilson Lima (UB) disse que os mais de 15,2 mil servidores da Seduc teriam acesso a serviços do plano de saúde Hapvida no interior do Amazonas a partir do dia 5 de outubro daquele ano.

De acordo com comunicado do governo, à época, o atendimento seria feito em onze cidades-polo, que contemplarão profissionais da educação dos 61 municípios. “Cada uma das cidades-polo englobará determinados municípios e serviços, entre eles clínica médica, pediatria, ginecologia, obstetrícia, laboratório e raio-X. Os polos definidos pela Seduc são: Manaus, Carauari, Tabatinga, Humaitá, Coari e Tefé, Manacapuru, Parintins, Itacoatiara, São Gabriel da Cachoeira (teleconsulta), Boca do Acre (teleconsulta) e Borba (teleconsulta)”, dizia o comunicado.

Veja a decisão que revogou a suspensão dos pagamentos à Hapvida.

Denúncia ao TCE: servidores do AM no interior estão sem atendimento de plano de saúde que custa R$ 87,7 milhões aos cofres públicos