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Amazonas

Governo do AM diz que acordo do Passe Livre ainda é viável e pede nova audiência

O governo propôs repassar R$ 6 milhões ao sindicato, divididos em R$ 3 milhões em novembro e R$ 3 milhões em dezembro, para assegurar o benefício até o encerramento do ano letivo.

O Governo do Amazonas contestou a conclusão de que a tentativa de acordo para retomar o Passe Livre Estudantil foi prejudicada e pediu à Justiça uma nova audiência de conciliação, com urgência. Em manifestação apresentada neste sábado (14), o Estado afirma que a Prefeitura de Manaus não rejeitou a proposta e informa ter pago R$ 3 milhões ao Sinetram na sexta-feira (13). A informação é do site Amazonas Atual.

O pedido foi dirigido à 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, para onde o juiz Ronnie Frank Torres Stone encaminhou o processo após considerar que a resposta da prefeitura inviabilizou a solução consensual. O governo pede que o Sinetram (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas) e a DPE-AM (Defensoria Pública do Estado do Amazonas) sejam intimados a confirmar, em 24 horas, a adesão à proposta.

“Com a devida vênia, a manifestação não foi negativa. Sobre a questão liminar, que é manter o passe livre até o fim do ano letivo, aparentemente há consenso”, afirma o Estado na petição.

Proposta prevê repasse de R$ 6 milhões

Na audiência de quinta-feira (12), o governo propôs repassar R$ 6 milhões ao sindicato, divididos em R$ 3 milhões em novembro e R$ 3 milhões em dezembro, para assegurar o benefício até o encerramento do ano letivo.

Segundo a manifestação, o pagamento realizado na sexta-feira dá continuidade aos repasses dos meses anteriores. O documento informa que há comprovante anexado ao processo.

Prefeitura exige garantia de custeio estadual

Na sexta-feira, a Prefeitura de Manaus condicionou sua concordância à inclusão de uma cláusula que obrigue o Estado a cobrir eventual insuficiência dos recursos oferecidos, sem transferência de custos ao município ou ao IMMU (Instituto Municipal de Mobilidade Urbana).

Ao analisar a resposta, Stone afirmou que a “manifestação negativa” da administração municipal havia prejudicado a solução consensual e determinou a remessa dos autos à 2ª Vara da Fazenda Pública, que já concentra outra ação sobre o benefício.

O governo contesta essa interpretação. Sustenta que o município recusou assumir a responsabilidade financeira pela gratuidade, mas não se opôs a um acordo entre Estado, Defensoria e Sinetram.

“O que o Município recusou foi coisa diversa”, afirma a manifestação, ao citar a posição da prefeitura de não aderir como responsável, ainda que subsidiária, pelo financiamento do benefício. “Recusou um papel que a proposta não lhe atribuía. Quem paga os R$ 6.000.000,00 é o Estado.”

A petição também menciona manifestação posterior do IMMU que, segundo o governo, reafirma a ausência de oposição do instituto e da prefeitura a um eventual acordo.

Novas cláusulas delimitam obrigações financeiras

Para tentar viabilizar a negociação, o Estado propõe duas cláusulas. A primeira estabelece que o acordo terá como finalidade assegurar o Passe Livre até o fim do ano letivo de 2026, sem reconhecimento de direito ou de dívida.

Pelo texto sugerido, os valores não servirão como prova da correção dos cálculos nem definirão a tarifa aplicável ou a responsabilidade por eventual diferença no custeio.

A segunda cláusula prevê que o acordo não atribuirá à prefeitura ou ao IMMU obrigação de pagamento, complementação ou cobertura financeira, inclusive por meio do subsídio municipal ao transporte coletivo.

“O acordo não atribui ao Município de Manaus nem ao IMMU obrigação de pagamento, complementação ou cobertura, nem lhes transfere, direta ou indiretamente, inclusive por meio do subsídio tarifário, a responsabilidade por eventual diferença, que será a definida no mérito”, propõe o Estado.

A redação, porém, não assume expressamente o pagamento estadual de eventual insuficiência dos R$ 6 milhões, como solicitou a prefeitura. O governo pretende deixar essa definição para o julgamento da ação que discute o financiamento do Passe Livre.

Acordo até dezembro

O Estado defende que a negociação seja limitada ao atendimento dos estudantes nos dias letivos restantes de 2026. A discussão definitiva sobre os custos permaneceria na ação que tramita desde 2025 na 2ª Vara da Fazenda Pública.

Entre os pontos em disputa estão a tarifa que deve remunerar o benefício e a responsabilidade pela diferença entre o valor pago e o custo do transporte dos alunos.

“A proposta não pretende resolver quem responde, em definitivo, pelo custo do passe livre”, afirma o governo. “O objeto da conciliação é menor e mais urgente: assegurar que, nos dias letivos que restam em 2026, os alunos da rede estadual continuem indo à escola.”

O Estado também contesta que informações apresentadas pelo IMMU sobre pagamentos anteriores sejam consideradas incontroversas. Segundo a petição, os cálculos são objeto de divergência e dependem de comprovação.

Disputa judicial

O Passe Livre foi suspenso pelo Sinetram em 2 de novembro, sob alegação de impasses administrativos, operacionais e financeiros com o governo estadual e a prefeitura.

No dia 4, Stone determinou o restabelecimento das recargas e da validade do benefício, sob multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 1 milhão. No dia 6, ordenou o bloqueio de R$ 5 milhões das contas do sindicato por descumprimento da decisão.

O Sinetram pediu a reconsideração das medidas no dia 9, alegando que a liberação dos créditos depende de repasses e de informações do Estado.

Acordo depende de confirmação das partes

A nova manifestação apresenta a posição do governo e não representa a formalização do acordo nem confirma a retomada do benefício. O Estado pede que, após a confirmação da adesão do sindicato e da Defensoria, seja realizada nova audiência para aprovação judicial do acordo parcial.

A petição é subscrita pelo subprocurador-geral adjunto do Estado, Paulo Bernardo Lindoso e Lima, e pelo procurador-geral do Estado, Giordano Bruno Costa da Cruz.


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