Senado aprova aumento do teto do MEI e perdão de dívidas tributárias, propostas por Lula às vésperas do 2º turno

O Senado aprovou nesta quinta-feira,15/10,  um projeto que aumenta o teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e perdoa dívidas tributárias desses profissionais. As propostas fazem parte do pacote “Prospera MEI”, anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na terça-feira, a 12 dias do segundo turno das eleições.

Foram 78 votos a favor e nenhum contra no Senado. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira. O projeto foi incluído na pauta do Senado após o início da sessão de hoje, e relatado pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT), ex-ministro da Agricultura do governo petista.

O relator acatou uma emenda de redação e rejeitou outra, que elevava também o teto de faturamento de Microempresas (ME). Com a aprovação, o projeto seguirá para sanção presidencial.

Veja abaixo o que foi aprovado e os impactos das medidas:

Qual será o novo teto de faturamento do MEI?

O primeiro ponto do projeto eleva o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. Esse valor sobe para $ 140 mil em 2028. Isso representa um aumento de cerca de 73% em relação ao teto atual.

Na prática, a mudança permitirá que profissionais tenham receitas maiores sem precisar deixar o regime de tributação simplificado. O limite atual está em vigor desde 2018.

No caso de início de atividades do microempreendedor, o limite será de R$ 9.166,67 por mês, em 2027, e R$ 11.666,67 por mês, em 2028.

O impacto fiscal estimado para a medida é de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, de R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, segundo cálculos do governo.

O aumento do teto do MEI foi anunciado pelo governo em meados do ano, mas não havia sido aprovado até agora.

A proposta ainda permite que um MEI contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação permite que o MEI contrate apenas um empregado.

Quais dívidas dos MEIs serão perdoadas?

O texto aprovado incorporou ainda o prevê o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais. A proposta original do governo contemplava apenas os débitos já inscritos na Dívida Ativa da União, mas a Câmara dos Deputados ampliou o benefício para incluir também as dívidas que ainda não foram inscritas.

Com isso, o perdão terá um alcance maior do que o previsto inicialmente pelo Executivo, beneficiando também contribuintes com pendências tributárias que ainda não chegaram à fase de cobrança pela dívida ativa.

No total, os débitos perdoados subirão R$ 16 bilhões após a inclusão das dívidas ainda não inscritas na Dívida Ativa da União.A ampliação representa um custo adicional de aproximadamente R$ 3 bilhões.

O projeto concede perdão integral dos créditos de MEIs inscritos na dívida até 13 de outubro de 2026. O beneficiário deverá manter, como contrapartida, a adimplência dos recolhimentos de contribuição com vencimento nos seis meses subsequentes à data de entrada em vigor da futura lei, sob pena de cancelamento da remissão.

Quando as novas regras começam a valer?

O texto aprovado estabelece que a lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas produzirá efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2027. Dessa forma, a proposta poderá ser sancionada ainda neste ano, mas as novas regras começarão a valer somente no ano que vem.

Prospera MEI e o que foi aprovado

O Prospera MEI é um pacote de cinco medidas anunciado pelo governo Lula para reduzir o endividamento dos microempreendedores individuais. Além das propostas aprovadas pela Câmara nesta quarta-feira, o pacote inclui outras três iniciativas que não passaram por votação no Congresso

Pix MEI: depósitos de R$ 5 mil para integrantes da categoria a partir de 2027, a um custo de R$ 5 bilhões. A expectativa é beneficiar até 1 milhão de profissionais em quatro anos. O projeto ainda será encaminhado ao Congresso.

Renegociação de dívidas bancárias: o pacote também contempla a compra de dívidas de empreendedores com instituições financeiras (com impacto de R$ 600 milhões). A medida não depende de aprovação do Congresso, mas ainda precisa ser implementada.

Dispensa de emissão de nota fiscal: O governo também anunciou a dispensa da emissão de notas fiscais por MEIs em vendas e prestações de serviços para pessoas físicas. A obrigação permanece nas operações com empresas e órgãos públicos. A mudança foi estabelecida por decreto presidencial e não precisou passar pelo Congresso.