MPF informa que cobrou da Seduc ações para sanar ‘falhas graves’ na educação escolar indígena e de comunidades tradicionais no Amazonas

O Ministério Público Federal (MPF) informou que realizou uma reunião na qual cobrou que a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) do Amazonas adote medidas emergenciais e estruturais, por meio de um plano de trabalho detalhado e propôs a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de”sanar graves irregularidades na prestação da educação escolar indígena, quilombola e de comunidades tradicionais do campo, das águas e das florestas no estado”.

O encontro foi conduzido pelo MPF e contou com a participação de representantes da Seduc, da Defensoria Pública do Estado (DPE/AM), da Secretaria de Promoção dos Direitos Sociais e Cidadania, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Sedisc/Funai), do Fórum de Educação Escolar Indígena do Amazonas (Foreeia), do Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena (Ceei/AM) e do comitê de Política Nacional de Educação do Campo, das Águas e das Florestas (Pronacampo). O secretário de educação do estado, Jander de Lima Lasmar, não compareceu ao encontro, apesar de ter confirmado presença.

Durante a reunião, o MPF apresentou dados e diagnósticos acumulados em mais de dois anos de escuta com municípios, lideranças e gestores, além de relatórios do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) de 2022, do Ceei/AM, do Foreeia e um dossiê recente referente ao povo Yanomami em Barcelos.

Histórico de irregularidades – O levantamento apresentado pelo MPF revelou a ausência prolongada de docentes (professores) em diversas localidades, sem qualquer substituição durante licenças médicas ou maternidade. O MPF expôs ainda casos graves de estudantes que concluíram o ensino médio em vários municípios de forma fictícia, sem frequentar as aulas, por ausência completa do serviço prestado.

Outros problemas apontados foram a paralisação do transporte escolar por pagamentos irrisórios praticados por empresas terceirizadas da Seduc aos transportadores, precarizando o trabalho prestado, não disponibilização de combustível e ausência ainda de produtos regionais e tradicionais em grande parte das aldeias e comunidades atendidas nas escolas da Seduc pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Além disso, foi destacada a inadequação do modelo de ensino mediado por tecnologia à realidade cultural e territorial das comunidades, a falta de escolas estaduais indígenas regularizadas e o ônus excessivo sobre os municípios para arcar com atribuições do estado do Amazonas.

Prazos e exigência de compromisso formal – Diante do não comparecimento do secretário de educação à reunião, o MPF fixou o fim do mês de setembro como prazo limite para resposta da Seduc sobre a disposição para assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser firmado entre a Seduc, o MPF e os demais órgãos competentes, garantindo segurança jurídica e continuidade das ações independentemente de eventuais mudanças na gestão estadual.

“O MPF já esgotou as tentativas de buscar soluções meramente dialogadas sem prazos firmes. A única forma de evitar a judicialização e representações cabíveis é a definição clara de metas e a assinatura do TAC”, destacou o procurador da República Fernando Merloto Soave.

Ressaltou que o MPF neste mês de setembro já realizou diálogos com o Ministério Público de Contas, o Ministério Público do Trabalho, os setores do MPF que atua no Núcleo de Combate à Corrupção (NCC) para analisar as demais medidas que podem ser adotadas.

Enfatizou ainda que estão em análise medidas de responsabilização da Seduc, do governo do estado do AM e dos gestores nos âmbitos criminal, de improbidade, trabalhista e de contas, não sendo descartadas tais possibilidades em face da gravidade de algumas condutas e do cenário precário da prestação da educação escolar indígena, quilombola, do campo das águas e da floresta no estado do AM.

Enfim, o MPF também se reuniu nesta 6a feira passada com representantes no Amazonas dos povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas e demais comunidades tradicionais para identificar e consolidar as principais demandas e problemas para compor o TAC que será apresentado para análise e assinatura da Seduc e do governo do Amazonas.

Comissão “Colmeia” – Como desdobramento da reunião, o MPF determinou a instauração de um procedimento administrativo específico para acompanhar as tratativas e o funcionamento da Comissão pela Educação Escolar Indígena, Quilombola, das Águas, Florestas e do Campo no Amazonas (Colmeia), buscando integrar os esforços estaduais no setor.