Transparência Internacional: apenas 1 estado da Amazônia orienta atuação da polícia em casos envolvendo defensores ambientais

O estado do Amapá é o único estado da Amazônia Legal que possui um protocolo que orienta a atuação da polícia em casos envolvendo defensores ambientais. Nos outros estados, a polícia não conta com diretrizes para agir diante de ameaças, conflitos fundiários ou ambientais que envolvam quem protege o território.

Essa é uma das descobertas da edição 2026 do Índice de Democracia Ambiental (IDA), ferramenta criada pela Transparência Internacional – Brasil e pelo Instituto Centro de Vida (ICV) que mede e compara o acesso à informação, o acesso à justiça socioambiental, o acesso à participação e a proteção de defensores e defensoras ambientais entre os estados amazônicos.

A este dado somam-se outros, como o fato de que apenas três estados amazônicos possuem programas de proteção a defensores ambientais (Mato Grosso, Pará e Maranhão) e que apenas dois estados cumprem 100% das normas, políticas e plataformas de acesso à informação – Mato Grosso e Rondônia.

Notas técnicas trazem análises detalhadas sobre democracia ambiental

Essas informações estão disponíveis em um conjunto de 10 notas técnicas do Índice de Democracia Ambiental, lançadas nesta quarta-feira,16/9,  pela Transparência Internacional – Brasil e pelo ICV.

As notas técnicas analisam os resultados obtidos na avaliação lançada em julho; oferecendo dados mais pormenorizados sobre a existência de normas, políticas e práticas adotadas pelos estados da Amazônia Legal e pela União para promover os direitos socioambientais.

Por meio de gráficos, mapas e tabelas, os documentos detalham o desempenho de cada estado nas quatro dimensões analisadas pelo IDA — acesso à informação, participação, acesso à justiça e proteção de defensoras e defensores ambientais — e apresentam recomendações para enfrentar os principais desafios identificados na pesquisa.

O Índice de Democracia Ambiental avaliou 120 indicadores entre normas, políticas e práticas de órgãos ambientais, fundiários, justiça e de direitos humanos, além do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e polícias. O objetivo foi entender como os órgãos estaduais e federais promovem direitos para que a população possa acessar informações, participar das decisões que afetam o meio ambiente, recorrer à justiça e exercer atividades de defesa ambiental com segurança.

Na avaliação divulgada em julho, a nota média geral dos estados foi de 40,8 pontos, num ranking que vai de 0 a 100. Isso significa uma nota ‘regular’, que mostrou que a maior parte das instituições públicas analisadas ainda tem dificuldades de se comprometer com a democracia ambiental e a proteção de direitos.

Considerando todos os estados, a dimensão com a pior avaliação foi a de ‘proteção de defensores ambientais’, que obteve apenas 15,1 pontos; e a melhor avaliada foi ‘acesso à justiça ambiental’, que somou 65,9 pontos.

Os resultados mostram a situação preocupante dos defensores ambientais: embora o acesso à justiça apresente desempenho relativamente melhor, as pessoas que denunciam crimes e violações ambientais continuam enfrentando riscos e obstáculos significativos para exercer seu direito de defesa do território e do meio ambiente.

Documentos permitem compreensão mais ampla dos resultados do IDA

A analista socioambiental do Instituto Centro de Vida, Júlia Mariano, afirmou que o lançamento das notas técnicas é uma forma de deixar os resultados do Índice de Democracia Ambiental mais acessíveis.

O objetivo é que tanto os órgãos avaliados quanto a própria sociedade conheçam e se apropriem desses resultados. Então, para os órgãos, essas notas técnicas oferecem um diagnóstico mais detalhado dos pontos que podem ser aprimorados; e para a sociedade, elas trazem informações que podem apoiar o acompanhamento das ações do poder público, assim como fortalecer o controle social sobre questões de transparência e de democracia ambiental”, disse Julia.

O avanço do crime organizado é uma ameaça à democracia ambiental

“Não podemos esquecer que a democracia ambiental é um instrumento importante no combate à corrupção e ao crime organizado”, lembrou a Coordenadora do Programa de Integridade Socioambiental da Transparência Internacional – Brasil, Olivia Ainbinder.

Segundo a coordenadora, muitos crimes ambientais estão associados a práticas de corrupção – como fraudes em licenças e autorizações, pagamento de propinas e lavagem de recursos provenientes de atividades ilegais: “Alguns desses direitos, como o acesso à informação e à justiça são fundamentais para que irregularidades sejam identificadas, denunciadas e responsabilizadas. Por isso, fortalecer a democracia ambiental também significa fortalecer o enfrentamento à corrupção e ao crime organizado na Amazônia”.

A crescente atuação de organizações criminosas na Amazônia reforça a urgência desse debate. Dados de 2025 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostram um quadro grave, em que cerca de 45% dos municípios da Amazônia Legal já estão sob a influência de facções criminosas – mais do que o dobro dos números registrados em 2023. O cenário atual mostra uma profunda ligação entre narcotráfico e crimes ambientais: garimpo ilegal, extração ilegal de madeira, grilagem de terras e pesca predatória são atividades que financiam diretamente as facções.

Nesse contexto, instituições transparentes, canais efetivos de participação social e a garantia de acesso à justiça e de proteção para quem denuncia irregularidades são elementos fundamentais para enfrentar as redes de corrupção e ilegalidades que sustentam parte da economia criminosa na Amazônia.

Em busca de uma governança ambiental aberta e inclusiva

As notas técnicas foram elaboradas para, além de apresentar um diagnóstico, apoiar a transformação das recomendações do Índice de Democracia Ambiental em ações concretas. Os documentos estão sendo enviados aos órgãos avaliados nos últimos meses e também estão disponíveis para outros órgãos públicos, organizações da sociedade civil, pesquisadores, jornalistas e demais interessados.

Ao detalhar os resultados e apresentar recomendações específicas para cada estado, as notas técnicas podem ser utilizadas como instrumento de monitoramento, controle social e incidência política – ajudando a identificar avanços, acompanhar compromissos e cobrar medidas para superar lacunas na promoção dos direitos socioambientais.