Comissão do Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde que pode custar R$ 30 bi

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria especial para os agentes da saúde. Cálculos do Ministério da Previdência estimam que a proposta pode criar um rombo de quase R$ 30 bilhões em dez anos no regime de aposentadoria.

A PEC já foi aprovada na Câmara dos Deputados. Agora, o texto segue para o plenário, onde vai precisar de 49 votos favoráveis entre 81 senadores em dois turnos de votação.

Na sessão desta quarta, os senadores de oposição, Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) e Tereza Cristina (PP-MS) chegaram a pedir vista para adiar a análise da matéria, mas foram convencidos por outros membros do colegiado a retirarem o pedido.

A preocupação, segundo eles, é com o possível impacto que o projeto pode causar na Previdência. Segundo Oriovisto, a aprovação da PEC pode gerar reivindicações de regimes especiais de aposentadoria de outras categorias.

— É evidente que esse pessoal merece (…) mas não adianta aprovar se não tem dinheiro para pagar, nós temos uma fila de mais de 20 categorias que querem piso especial — disse o senador.

O governo, sobretudo a área econômica, vem se posicionando contrário ao texto desde o início de sua tramitação, também receoso com os impactos sobre as contas públicas. Na sessão desta quarta, no entanto, senadores da base não se oporam ao projeto. Os senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Omar Aziz (PSD-AM) se posicionaram inclusive contra o adiamento da votação.

Na noite de ontem, os ministros Dario Durigan (Fazenda), e José Guimarães (Relações Institucionais), se reuniram com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o pediram para segurar a votação de propostas com impactos bilionários, como a PEC.

Após a reunião, Alcolumbre chegou a declarar que o Orçamento não suportaria a aprovação de condições especiais para as categorias que reivindicam o benefício. No enanto, a pauta foi aprovada sem grandes dificuldades na sessão desta quarta.

Segundo últimos estudos do Ministério da Previdência, caso a proposta seja aprovada, o rombo do regime de aposentadoria vai subir em R$ 29,31 bilhões em dez anos. Do montante, R$ 18,46 bilhões recaem sobre os sistemas previdenciários dos municípios que têm regras próprias e R$ 10,85 bilhões sobre a União.

Pelas projeções, o impacto atuarial chegará a R$ 54 bilhões nas próximas décadas. Esse cálculo traz a valor presente o gasto estimado com o pagamento dos benefícios no futuro. Há 230.842 agentes de saúde nos regimes próprios e 135.770 ligados ao INSS – funcionários de prefeituras que não ainda não criarem seus próprios sistemas de aposentadoria.

Contudo, o impacto total da PEC poderá ser ainda maior, porque a estimativa do Ministério da Previdência não considera a revisão das aposentadorias concedidas aos agentes de saúde, cláusula prevista no texto da proposta. Também não leva em conta o risco jurídico de outras carreiras requerem na Justiça regras mais facilitadas de aposentadoria.

A PEC permite que agentes de saúde possam se aposentar aos 50 anos, mulheres, e 52 anos, homens, com direito à paridade, mesmo reajuste dos ativos e integralidade, último salário da carreira. Esses dois princípios acabaram há 23 anos no serviço público e nunca existiram no INSS.

Especialistas apontam que as mudanças fragilizam ainda mais a Previdência Social. Apesar da ampla reforma em 2019, que fixou idade mínima de aposentadoria de 62 anos, mulher e 65 anos, homem, o sistema continua deficitário. A previsão é que o rombo chegue a R$ 339 bilhões neste ano, segundo o boletim de acompanhamento de receitas e despesas da União no primeiro bimestre de 2026.

O impacto deve ser sentido também pelas prefeituras de municípios, que também arcam com a aposentadorias de profissionais da categoria. A situação financeira dos sistemas próprios de previdência dos municípiosé preocupante: dos 2.132 regimes, apenas 20 não enfrentam déficit atuarial, segundo dados do Ministério da Previdência. Os demais estão em fase de execução de plano para cobrir o rombo por uma imposição legal.