Relator no TCU vota por aprovar contas do governo Lula com ressalvas sobre Correios

O ministro Benjamin Zymler, relator das contas do governo em 2025 no Tribunal de Contas da União, votou pela aprovação da execução orçamentária e financeira do presidente Lula de 2025 com várias ressalvas ser sanadas e alertas. Os demais ministros ainda irão votar e a decisão final cabe ao Congresso Nacional.

Umas das ressalvas apontadas pelo ministro foi o aval da União ao empréstimo de R$ 12 bilhões aos Correios, segundo o TCU, sem embasamento técnico e a situação econômica das estatais não dependentes com sucessivos prejuízos até 2030, com aportes do Tesouro Nacional, sem avaliação adequada. E a utilização de fundos para ampliação do crédito para driblar o Orçamento apertado da União.

— Nós opinamos pela aprovação da execução orçamentária no exercício de 2025, mas apontamos várias inconformidades que precisam ser corrigidas — disse o ministro ao ler o voto.

A sessão extraordinária, realizada na manhã desta quarta-feira, contou com a presenças dos ministros do Planejamento, Bruno Moretti, da Controladoria-Geral da União (CGU), Vínicius de Carvalho, e da Casa Civil, Míriam Belchior.

Segundo o ministro, a meta fiscal foi cumprida formalmente, mas com várias exclusões e em um ambiente de juros elevados e trajetória ascendente da dívida pública, o que põem em risco credibilidade das regras fiscais. A meta do ano passado foi receitas iguais às despesas, com tolerância de um déficit de até 0,25% dio PIB.

O ministro destacou que o Governo Central — que reúne Tesouro Nacional, Previdência Social e Tesouro Nacional — encerrou 2025 com déficit primário de R$ 58,687 bilhões. A quantia equivalente a 0,46% do Produto Interno Bruto (PIB). Contudo, o volume de despesas excluídas alcançou R$ 48,7 bilhões da meta fiscal, considerando a adoção do limite inferior do intervalo de tolerância.

Um dos principais alertas do TCU diz respeito à sustentabilidade da dívida: segundo estimativa da corte há um hiato de R$ 306,2 bilhões. Ou seja, refere-se, a diferença calculada entre o esforço fiscal planejado e o resultado fiscal efetivo para equilibrar a dívida.

O relatório destaca que a perda de credibilidade da política fiscal pressiona as taxas de juros de longo prazo e encarece o financiamento da dívida pública. O documento critica ainda o uso crescente de fundos para operar políticas de concessão de crédito que não afetam as regras fiscais, como o limite de despesas do arcabouço ou a meta de resultado primário, mas contribuem para ampliar a dívida pública do país. Em 2026, ano eleitoral, o governo Lula seguiu ampliando essa prática, de olho na reeleição.

Segundo o relatório, há uma dicotomia entre a política fiscal expansionista e a política monetária do Banco Central (BC), citando aumento do crédito direcionado, com linhas de crédito subsidiadas, enquanto a Selic foi mantida no patamar elevado de 15%.

Além do socorro da União aos Correios, a Corte faz um alerta em relação à estatal Petróleo Pré-Sal S.A (PPSA), responsável pela comercialização do petróleo a que a União tem direito nos contratos de partilha. Uma lei sancionada no fim de 2024 autoriza a companhia a deduzir dos valores repassados à União os gastos operacionais ligados à comercialização do óleo.

Para a equipe de auditoria do TCU, trata-se de uma manobra ilegal para autorizar despesas sem que elas precisem passar pelo Orçamento.

Outra ressalva apontada pelo TCU no relatório é a concessão e implementação de novas renúncias tributárias sem que houvesse cálculos de impacto e medidas de compensação. As indicam a existência de irregularidades que devem ser corrigidas pela gestão.