MPF recomenda medidas estruturais para viabilizar a substituição de mercúrio no beneficiamento do ouro em garimpos

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação a órgãos federais e às principais instituições bancárias do país para a criação de um programa nacional de transição tecnológica voltado à atividade garimpeira. O foco é a eliminação definitiva do uso de mercúrio metálico no processo de beneficiamento do ouro.

A iniciativa busca induzir o setor público e a rede bancária oficial a oferecerem fomento econômico e suporte técnico para que cooperativas legalizadas substituam o metal pesado por alternativas sustentáveis e atóxicas.

A medida baseia-se em diversos estudos e perícias da Polícia Federal, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e de entes privados. Laudos produzidos pelos órgãos reiteram que o garimpo de pequena escala na Amazônia é a maior fonte de emissão de mercúrio do país. O processo gera contaminação crônica em peixes e humanos, ameaçando a segurança alimentar de comunidades ribeirinhas, gestantes e crianças.

Além disso, nota técnica da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR) que acompanha atuação institucional na implementação da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio e no aperfeiçoamento do controle da substância no Cadastro Técnico Federal traz conclusões preocupantes sobre o assunto.  Entre elas, a nota destaca que a contaminação por mercúrio no Brasil representa um desafio urgente e multifacetado, com impactos graves à saúde humana e ao meio ambiente, agravados pela persistência e bioacumulação da substância na cadeia alimentar.

Simultaneamente, diagnóstico feito pelo MPF identificou a falta de suporte financeiro para a modernização da atividade. Após consultar os principais bancos públicos do país, constatou-se que nenhuma instituição dispõe de linhas de crédito ou incentivos para que garimpeiros comprem equipamentos limpos, o que inviabiliza a transição ecológica na realidade local. Além disso, o MPF apurou que não há política pública promovida pelos órgãos do governo federal para viabilizar uma transição limpa no garimpo de ouro.

O documento cita como existem alternativas viáveis, como os métodos gravimétricos puros,o uso de água, gravidade, centrífugas e mesas vibratórias, além de pesquisas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) com bioextratores vegetais atóxicos (pau-de-balsa e ora-pro-nóbis).

A recomendação foi encaminhada ao Ministério de Minas e Energia (MME), ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (Mcti), ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) e à Agência Nacional de Mineração (ANM).

O texto também foi enviado à Casa Civil da Presidência da República, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e aos presidentes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco da Amazônia (Basa), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

Medidas e obrigações – A recomendação, emitida pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental, especializado no enfrentamento à mineração ilegal nos estados do AM, RO, RR e AC, ressalta que estratégias exclusivamente repressivas têm se mostrado insuficientes para enfrentar o problema, já que comunidades garimpeiras da Amazônia estruturaram, ao longo de décadas, sua atividade econômica com base no uso do mercúrio.”A redução efetiva dos impactos demanda abordagem integrada, que combine fiscalização com políticas indutoras de inovação tecnológica e apoio à transição produtiva” frisa o procurador da República André Porreca.

Nesse cenário, o documento orienta que o MME e a Secretaria de Geologia instituam um programa nacional de transição tecnológica com metas transparentes para banir o mercúrio, enquanto caberá à ANM elaborar manuais de boas práticas sem o metal para orientar as cooperativas.

No campo científico e de mercado, o Mcti e o Mdic devem lançar editais de fomento para o aprimoramento de bioextratores e garantir a sua inserção em escala industrial. Já o Ibama e a Casa Civil foram orientados a intensificar as ações de inteligência contra o comércio ilícito do insumo e coordenar a governança interministerial na região.

Por fim, o setor financeiro oficial (BNDES, Banco da Amazônia, Banco do Brasil e Caixa) deverá estruturar linhas de crédito específicas para a aquisição de maquinários limpos e atualizar as suas políticas de responsabilidade socioambientais para vedar o financiamento público a atividades de mineração que insistam no uso do mercúrio.

O descumprimento ou a omissão imotivada poderá resultar na responsabilização administrativa dos agentes e na propositura de ações civis públicas por danos socioambientais.

Procedimento Administrativo nº 1.13.000.001571/2025-14

Íntegra para a recomendação

 

 

Com informações da assessoria