TJAM derruba decisão do TCE que exigia licitação na venda de ingressos para Festival de Parintins

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) confirmou a decisão que mantém a empresa Amazon Best Turismo e Eventos Ltda., responsável pela venda de ingressos do Festival de Parintins 2025. O TJAM também anulou a medida do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) que previa mudanças no processo de comercialização dos bilhetes.

A decisão foi tomada pelo TJAM e confirmou a liminar concedida em dezembro de 2024 pelo desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes. Na época, o magistrado já havia suspendido os efeitos da medida cautelar do TCE-AM, que defendia a realização de licitação para escolha de uma nova empresa responsável pela venda dos ingressos do festival.

Ao analisar o caso, a Justiça entendeu que o contrato firmado entre a Amazon Best e os bois-bumbás Caprichoso e Garantido envolve apenas entidades privadas e não há comprovação de uso de recursos públicos na venda dos ingressos. Por isso, segundo a Corte, o TCE-AM extrapolou sua competência ao interferir na relação comercial.

A ação foi apresentada pela Amazon Best Turismo e Eventos Ltda., que alegou possuir contrato de exclusividade com os bois para comercialização dos ingressos. A empresa afirmou que a receita da bilheteria não é pública e que a exigência de licitação violava princípios da livre iniciativa e da legalidade.