Polícia do Amazonas está entre as 16 que ainda não têm regras sobre uso de redes sociais por seus agentes, diz Instituto Sou da Paz

Dezesseis de 56 polícias brasileiras ainda não têm regulamentação específica sobre uso de redes sociais em contas pessoais de servidores, segundo levantamento realizado pelo Instituto Sou da Paz, lançado nesta quinta-feira (16/04). São elas: polícias militares dos estados do Amazonas, Ceará, Rio Grande do Norte, Sergipe, Espírito Santo e Tocantins e polícias civis de Minas Gerais, Roraima, Tocantins, Acre, Amapá, Rio de Janeiro, Alagoas, Mato Grosso do Sul e Piauí.

A entidade solicitou informações sobre o assunto para as polícias civis e militares das 27 unidades federativas, além da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. 67% apontaram ter algum tipo de regramento, sendo que a maioria passou a ter norma a partir de 2021. Somente cinco polícias já tinham previsões sobre uso de redes sociais antes. As informações são do site Nucleo.jor.br.

As condutas proibidas que mais aparecem nas normas

● uso de brasões, uniformes ou outros símbolos institucionais;

● exposição do interior de instalações, viaturas e equipamentos;

● divulgação de informações sigilosas ou sensíveis sobre operações;

● publicação de imagens de vítimas, testemunhas ou pessoas sob custódia;

● veiculação de críticas à corporação policial;

● veiculação de manifestações políticas, partidárias ou ideológicas, especialmente se associadas à símbolos da corporação policial;

● uso da imagem institucional para obter vantagem comercial ou financeira;

● disseminação de informações falsas.

Para a diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, uma hipótese é a repercussão de casos emblemáticos de mau uso de plataformas digitais nesse período, como o do coronel Aleksander Lacerda, da Polícia Militar de São Paulo, que fez postagens atacando o Supremo Tribunal Federal, a favor do então presidente Jair Bolsonaro na véspera do ato do dia 7 de setembro de 2021 e chamou o então governador João Doria de “cepa indiana”. Ele chegou a ser afastado por indisciplina na época, mas acabou ganhando “super-poderes” na gestão do governador Tarcísio de Freitas.

“Era um momento de governo Bolsonaro, medo da politização das polícias e esse assunto teve destaque. A gente viu muita manifestação política e veio de uma eleição em que teve participação importante de policiais”, analisa Ricardo.

Outras situações na época envolveram exploração da violência e de operações que transformaram policiais em celebridades na internet, como o caso do soldado Gabriel Monteiro (RJ), do delegado Carlos Alberto da Cunha (SP), do tenente-coronel Edson Luís Souza de Melo (GO) e do soldado Diego Correa (BA), por exemplo – este último que continua atuando nas redes e foi denunciado em reportagem do Núcleo vendendo rifas ilegais pelo Instagram no ano passado.

Utilizando os cargos e a infraestrutura pública para se promoverem nas redes, esses policiais monetizavam o conteúdo se aproveitando do algoritmo das plataformas e catapultavam suas pretensões políticas. Gabriel Monteiro e o Delegado Da Cunha, por exemplo, foram eleitos, respectivamente, vereador (2020) e deputado federal (2022).

No mês passado, o Núcleo mostrou como um delegado de Aparecida de Goiânia (GO), abertamente pré-candidato ao Senado, tem usado a estrutura da delegacia, inclusive a expondo crianças em visitas às celas, para engajar nas redes sociais. Após a reportagem, ele foi afastado para serviços administrativos e alvo de uma ação judicial.

E aí entra outro debate: o tempo de desincompatibilização, ou seja, que visa garantir a desvinculação da imagem do candidato da imagem da corporação.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) define que esse período varia de três a seis meses dependendo do cargo do agente. Servidores públicos no geral que se candidatam não podem usar a função como propaganda política. O problema é que as normas não dão conta do período antecessor, ou seja, quando os policiais acabam construindo sua base de seguidores na internet muito antes da campanha eleitoral. E aí cabem às polícias estabelecer diretrizes sobre isso.

O Instituto Sou da Paz chegou a fazer duas sugestões ao TSE sobre o tema: reforço de integrantes da segurança pública não usarem identificações visuais e equipamentos da corporação para propaganda política e proibição do uso imagens ou cenas reais de violência, operações policiais, crimes ou uso ostensivo de armas, ou que simule ação estatal coercitiva, de modo a incitar medo, ameaça ou intimidação do eleitorado, ou a constranger a liberdade do voto. Contudo, o tribunal não as acatou ao final das discussões, em mar.2026, para as regras do pleito deste ano.

Em 2022, cresceu 30% o número de policiais que conseguiram uma cadeira na Câmara dos Deputados em comparação com 2018.

Outro estudo do Sou da Paz revela que 67,22% das atividades da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados foram dedicadas à apreciação de requerimentos parlamentares, em vez de propostas legislativas entre 2023 e 2024. Essa comissão é ocupada majoritariamente por membros das forças de segurança pública e revela o uso desse tipo de recurso para apelo midiático em detrimento do debate de políticas públicas.
Ricardo aponta que ainda existem lacunas, apesar de a maioria das corporações analisadas terem se esforçado em criar um regramento sobre o assunto. “Elas colocam coisas muito genéricas, como o respeito ao decoro profissional, o respeito à instituição, que são conceitos muito amplos”, afirma.

Outro ponto é falta de clareza sobre quem fiscaliza e quais punições são aplicadas em caso de infrações, além da ausência de normas que sirvam tanto para o servidor individualmente como para a comunicação institucional. A PM de São Paulo, por exemplo, tem diretriz sobre uso de redes sociais para seus membros, mas não tem de comunicação institucional e o seu canal no YouTube costuma explorar ocorrências com tom de deboche ou de espetacularização.

Por isso, a pesquisa também faz recomendações para que as normas sejam aprimoradas, a fim de garantir a liberdade de expressão dos policiais e evitar o uso indevido da imagem das corporações, e haja envolvimento da Justiça Eleitoral e dos Ministérios Públicos estaduais e Eleitoral na fiscalização. “Tem que ter um compromisso das instituições policiais para não reiterar violência policial, não reiterar essa lógica do espetáculo da violência, e aplicar essas regras tanto para si para quanto para o policial”, afirma.