Ministro do STF Flavio Dino ordena ofensiva imediata contra facções na Amazônia e Pantanal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que o governo federal apresente, em até 15 dias, um plano concreto de ações repressivas e integradas para enfrentar o avanço de crimes ambientais e a atuação de facções criminosas na Amazônia Legal e no Pantanal.

Clique aqui para ler a decisão (ADPF 743)

A decisão se insere na fase de execução da sentença do tribunal na ADPF 743, na qual o STF não se limita a um único comando judicial, mas acompanha a implementação de políticas públicas ao longo do tempo. Segundo Dino, esse tipo de processo demanda decisões sucessivas — chamadas de “decisões em cascata” — voltadas a superar obstáculos concretos e garantir a efetividade do julgamento original.

Com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o ministro ressaltou que o Judiciário pode adotar medidas coercitivas e indutivas para assegurar o cumprimento de suas decisões, especialmente quando estão em jogo direitos fundamentais e políticas públicas complexas.

A decisão de Dino destaca que a presença crescente de organizações criminosas na Amazônia se tornou um dos principais entraves à proteção ambiental. Dados reunidos no processo indicam que facções passaram a explorar atividades como garimpo ilegal, extração de madeira e grilagem de terras como fontes estratégicas de financiamento e expansão territorial.

Relatórios mencionados nos autos apontam que o crime organizado diversificou suas atividades para além do tráfico de drogas, utilizando a exploração ilegal de recursos naturais tanto para geração de lucro quanto para lavagem de dinheiro. Esse fenômeno tem ampliado a violência contra comunidades indígenas e tradicionais e dificultado a atuação do Estado em áreas remotas.

Embora haja melhora nos indicadores de investigação, com aumento de operações, mandados e taxa de resolução de inquéritos, o STF considerou que os resultados ainda são insuficientes diante da gravidade do cenário. A decisão menciona que, em 2025, a taxa de resolução de investigações sobre incêndios florestais chegou a 81,3%, mas a persistência dos crimes exige novas medidas.

O relator também relembrou episódios emblemáticos de violência na região, como os assassinatos de lideranças ambientais, para evidenciar o histórico de conflitos e a dimensão estrutural do problema.

Diante desse quadro, Dino determinou que a Advocacia-Geral da União apresente manifestações dos Ministérios da Justiça, da Defesa, do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas com propostas concretas de atuação. Entre as medidas esperadas estão o reforço de operações da Polícia Federal, a integração com forças estaduais, a ampliação da presença das Forças Armadas e eventual adoção de operações de garantia da lei e da ordem (GLO).

O ministro enfatizou que o foco não está em planos estratégicos de longo prazo, mas na adoção de ações repressivas imediatas para conter a atuação de organizações criminosas.

O foco central é o combate direto às organizações criminosas que dominam a Amazônia Legal e o Pantanal, com a possibilidade de decretação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e o exercício de pleno poder de polícia pelas Forças Armadas em áreas críticas e de fronteira.

A decisão se baseia no avanço do crime organizado nas regiões, que passou a tratar crimes ambientais como fonte estratégica de financiamento e lavagem de dinheiro.

Em seu despacho, Dino destaca que a presença de facções em cidades da Amazônia Legal cresceu quase 50% em dois anos. Em 2023, 178 cidades tinham influência do crime, e esse número saltou para 260 em 2024 e atingiu 344 municípios em 2025.

O ministro também traz que 17 facções atuam na região (14 nacionais e três estrangeiras). O Comando Vermelho (CV) está presente em todos os estados da região e domina exclusivamente 202 municípios, enquanto o Primeiro Comando da Capital (PCC) teve uma leve queda de presença, de 93 para 90 cidades.

Em 2022, o faturamento total das organizações criminosas foi de R$ 348,1 bilhões, segundo o magistrado. Desse total, 42% (R$ 146,8 bilhões) vieram de mercados como combustíveis, cigarros e ouro. Somente o lucro com o ouro ilegal gerou R$ 18,2 bilhões, superando os R$ 15,2 bilhões obtidos com o tráfico de drogas naquele ano.

É estimado que 77% do garimpo na Amazônia brasileira era ilegal em 2022, ocupando uma área superior a 2,6 mil quilômetros quadrados.

Dino ressaltou que as medidas anteriores, embora tenham gerado avanços, são insuficientes diante da sofisticação do crime. Em 2025, a taxa de resolução de crimes ambientais pela Polícia Federal (PF) alcançou 81,3%, sendo que 143 inquéritos instaurados em 2024, 68% (97) já foram relatados, tendo uma duração média das investigações de 258 dias — queda significativamente menor que a média geral de 451 dias.

O magistrado aponta que a PF identificou uma “evolução operacional” com o uso de cianeto (substância altamente tóxica e mortal) no garimpo ilegal, em substituição ou complemento ao mercúrio, indicando o aumento de químicos e laboratórios sofisticados por parte das facções.

O ministro autorizou, então, o uso do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) para financiar exclusivamente a apuração e o combate aos crimes ambientais e conexos.

A decisão ocorre na fase de execução de um acórdão do Plenário do Supremo de março de 2024. Dino ressaltou que o enfraquecimento das instituições de fiscalização a partir de 2018 abriu espaço para os crimes.

Ele enfatiza que a prioridade agora não são planos estratégicos de longo prazo — como o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal —, mas sim a repressão imediata para retomar o controle do território, que hoje serve de esconderijo para foragidos e logística para o tráfico internacional.