Entidades dos setores criativo e de mídia notificam Big Techs para negociar remuneração por uso de conteúdo em IA

A Abert, a ANJ e a Aner, juntamente com outras nove entidades do setor criativo, enviaram uma notificação às subsidiárias brasileiras de Google, Microsoft, Amazon, Meta, Apple e OpenAI. O documento, assinado em Brasília no dia 22 de dezembro de 2025, propõe a discussão de modelos de remuneração e parcerias para o uso de conteúdos protegidos no treinamento de sistemas de inteligência artificial.

O manifesto reconhece a tecnologia como uma inovação relevante para a produtividade do setor. O objetivo declarado não é vetar o uso das obras, mas estabelecer formas de “autorização, remuneração e parcerias que beneficiem todas as partes envolvidas”. As associações solicitam que as empresas de tecnologia entrem em contato para negociar uma “solução amigável”, evitando assim um “futuro litígio”.

Segundo as entidades, a utilização de conteúdos sem permissão fere a Constituição Federal e a Lei nº 9.610/98. A legislação estabelece que o uso de obras intelectuais, por qualquer modalidade, depende de autorização prévia e expressa do titular dos direitos. As associações alegam que a mineração de dados e o treinamento de sistemas utilizam esses materiais sem que tal concessão tenha sido feita.

O grupo argumenta que a lei de direitos autorais no Brasil possui interpretação restritiva. Isso significa que a autorização para uso em um meio específico, como transmissão em rádio ou TV, não se estende automaticamente para que uma empresa utilize a obra no treinamento de uma rede neural, a menos que isso tenha sido especificamente acordado. Além disso, a lei garante aos criadores o direito de usufruir dos resultados econômicos de suas produções. As associações entendem que há violação do direito de remuneração quando empresas utilizam esse acervo para desenvolver produtos comerciais sem oferecer compensação financeira.

O documento também destaca a necessidade de proteção da integridade do ecossistema de produção jornalística e artística. Ao utilizar conteúdo de terceiros para gerar novos sistemas que podem competir ou substituir a obra original, a proteção legal destinada ao estímulo da criação intelectual estaria sendo desrespeitada.

Além das associações de radiodifusão e imprensa, o manifesto conta com a assinatura de entidades musicais e de gestão coletiva, incluindo a Abramus, Amar-Sombrás, Assim, Ecad, Sbacem, Sicam, Socinpro, UBC e Ubem.

As entidades reforçam o compromisso de “buscar soluções inovadoras, respeitando sempre os direitos autorais e a legislação vigente”, e aguardam o retorno das empresas notificadas para avançar nas negociações.

Veja a carta na íntegra:

Prezados senhores,

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT (CNPJ 34.055.368/0001-79), Associação Nacional de Jornais – ANJ (CNPJ 30.459.929/0001-44), Associação Nacional de Editores de Revistas – ANER (CNPJ 02.704.898/0001-04), Associação Brasileira de Música e Artes – ABRAMUS (CNPJ 50.997.063/0001-32), Associação de Músicos Arranjadores e Regentes – Sociedade Musical Brasileira – AMAR/SOMBRÁS (CNPJ 30.713.325/0001-82), Associação de Intérpretes e Músicos – ASSIM (CNPJ 43.985.563/0001-99), Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música – SBACEM (CNPJ 33.780.222/0001-23), Sociedade Independente de Compositores e Autores Musicais – SICAM (CNPJ 62.092.010/0001-51), Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais – SOCINPRO (CNPJ 33.748.146/0001-79), União Brasileira de Compositores – UBC (CNPJ 33.576.166/0001-00), União Brasileira de Editoras de Música – UBEM (CNPJ 12.648.943/0001-04) e Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD (CNPJ 00.474.973/0001-62) atuam há décadas na promoção da cultura nacional e na produção de informação de qualidade, investindo continuamente em profissionais e tecnologias para fortalecer o setor jornalístico, artístico e audiovisual brasileiros.

Reconhecemos que a Inteligência Artificial (IA) representa uma inovação relevante, já incorporada em nossas atividades e com potencial para impulsionar ainda mais a criatividade, produtividade e inovação em diversos segmentos. Nosso compromisso é com o desenvolvimento responsável e sustentável dessas tecnologias. No entanto, entendemos que o avanço da IA deve respeitar os direitos autorais e a propriedade intelectual dos conteúdos produzidos por nossos associados, conforme previsto na Constituição Federal do Brasil e na Lei nº 9.610/98. O uso não autorizado de tais conteúdos pode comprometer o ecossistema de produção jornalística e artística, além de desestimular a criação intelectual e, principalmente, violar direitos.

Portanto, caso haja interesse em utilizar conteúdos de nossos associados para fins de (mas não se limitando) mineração de dados, treinamento ou desenvolvimento de sistemas de IA, estamos à disposição para discutir formas de autorização, remuneração e parcerias que beneficiem todas as partes envolvidas e que assegurem a proteção dos direitos autorais sobre tais conteúdos. Na hipótese dessa utilização já estar sendo realizada, solicitamos que V. Sas. façam contato com as Associações e/ou com o veículo associado1 que teve seu conteúdo utilizado, para que seja negociada uma solução amigável, a fim de evitar futuro litígio.

Reforçamos que nosso objetivo é promover o diálogo e buscar soluções inovadoras, respeitando sempre os direitos autorais e a legislação vigente. Estamos abertos para reuniões que possam resultar em acordos benéficos para todos.

Aguardamos seu retorno e nos colocamos à disposição para avançar nesta conversa.

Brasília, 22 de dezembro de 2025.

Atenciosamente,
Abert, Abramus, Amar-Sombrás, Aner, ANJ, Assim, Ecad, Sbacem, Sicam, Socinpro, UBC, Ubem