PGR pede que STF exclua receitas próprias do Ministério Público do arcabouço fiscal

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as verbas obtidas pelo Ministério Público da União para custeio próprio sejam excluídas do arcabouço fiscal. Em ofício ao Supremo, a PGR estima R$ 304 milhões em receitas próprias para o orçamento de 2026.

Na ação protocolada no último dia 21, o PGR cita decisão do Supremo de abril do ano passado, em que os ministros decidiram excluir das regras do arcabouço fiscal receitas próprias recebidas pelo Judiciário. O Ministério Público tem tratamento isonômico ao da Justiça, ou seja, a decisão também deveria ser aplicada ao órgão, segundo Gonet.

A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, que já havia sido relator do pedido da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que gerou a decisão em favor de órgãos do Judiciário. Na manifestação, Gonet solicita que a decisão seja tomada com urgência pelo STF.

A PGR já havia se manifestado no âmbito deste processo no último dia 16 no sentido de também aplicar a decisão às receitas próprias do MP. No último pedido, Gonet pede que o Supremo delibere a ação com urgência, para que as receitas sejam excluídas do limite de despesas previsto pelo arcabouço fiscal.

“É urgente que a medida cautelar seja deferida para viabilizar o emprego dos valores relativos às receitas próprias do Ministério Público da União ainda não despendidas no custeio de suas despesas já início do atual exercício financeiro (com abertura de créditos adicionais), sob o risco de que recursos orçamentários imprescindíveis ao adequado funcionamento do Parquet deixarem de ser entregues”, diz a ação.

O arcabouço fiscal é um conjunto de regras orçamentárias para limitar o crescimento das despesas dos três Poderes. Este foi o modelo proposto pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva, que visa impedir que os órgãos gastem muito mais do que arrecadam.

Segundo o Portal da Transparência, a PGR captou R$ 2 milhões em receitas próprias em 2025. A PGR detalhou em ofício enviado ao Supremo que estima o uso R$ 304 milhões em receitas próprias para o exercício financeiro de 2026.

“A não exclusão das receitas próprias do Ministério Público da União do teto de gastos — estimadas para o exercício financeiro de 2026 em R$ 304.738.101.007 — constitui trava constitucionalmente injustificável ao desenvolvimento, aprimoramento, reaparelhamento e modernização do Ministério Público”, diz a PGR em manifestação.

Gonet pede que Moraes decida por uma liminar (decisão provisória em caso de urgência), para que a exclusão das receitas próprias do limite de gastos seja aplicada ainda no atual exercício financeiro, de 2026.

“O perigo na demora se evidencia na urgência de que a exclusão do limite de gastos das despesas do Ministério Público da União custeadas com receitas próprias seja implementada já no início do atual exercício financeiro, tal como reconhecido no acórdão que julgou os embargos de declaração na ADI n. 7.641/DF em relação aos tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário da União.”