OAB-SP envia proposta de código de conduta de ministros ao STF

A comissão da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo) — formada por juristas e ex-ministros da Justiça e do STF (Supremo Tribunal Federal) para elaborar um código de conduta para a Corte — finalizou o documento e o enviou ao ministro Edson Fachin, na última sexta-feira (23).

Questionado sobre o caso Master e as críticas à atuação do ministro Dias Toffoli, do STF, o ex-ministro da Justiça de Fernando Henrique Cardoso, Miguel Reale Jr., disse à CNN que não pretende “individualizar” a proposta de código de conduta elaborada pela comissão da OAB-SP.

“O código não foi feito para este caso. Não vamos particularizar, mas é claro que algumas situações se enquadrariam”, afirmou.

A comissão responsável pelo texto é formada por nove integrantes: os ministros aposentados do STF Ellen Gracie e Cezar Peluso; os ex-ministros da Justiça Miguel Reale Jr. e José Eduardo Cardozo; os juristas Alessandra Benedito, Maria Tereza Sadek e Oscar Vilhena; o ex-presidente da OAB nacional, Cezar Britto; e a ex-presidente da seccional paulista, Patrícia Vanzolini.

O documento estabelece limites para condutas de ministros fora do tribunal e define com precisão situações que configuram conflito de interesses.

Entre as regras, o código proíbe reuniões de ministros do STF, fora da Corte, com pessoas que sejam parte em processos em andamento.

Também veta que ministros ocupem cargos de direção societária em escolas de direito e amplia a entidades como OAB, ABI (Associação Brasileira de Imprensa) e SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) o direito de representar contra membros do Supremo.

Veja o documento neste link.