Governo faz mudanças no PL do regime tributário especial para os data centers, exclui energia nova e Zona Franca de Manaus

O governo federal emitiu sinais positivos às empresas interessadas no projeto de regime tributário especial para os data centers, ou Redata. Nesta terça (09/12), dois deles marcaram o debate sobre o tema promovido pela Brasscom: o regime será incluído no texto final do PL 2338/23 e o serão retirados pontos de resistência previstos na Medida Provisória 1318/25. As informações são do site Convergência Digital.

O PL 2338/23 é um projeto de lei que visa regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil, estabelecendo diretrizes para o seu desenvolvimento, fomento e uso ético e responsável, com foco na centralidade da pessoa humana. Ele classifica os sistemas de IA por nível de risco, discute responsabilidade civil, direitos e deveres, e prevê alterações em leis já existentes.

Incluir no PL da inteligência artificial é o caminho da aprovação. Como apontou o relator do PL, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), “Temos no máximo dias semanas e ainda nem tem comissão definida para a Medida Provisória, então este é o caminho. Não tem Plano B”, diz o deputado.

“Vou incorporar ao PL 2338/23 o texto que o governo enviar. Eles estão fazendo uns ajustes finos. E aí vamos fazer um esforço político para ter um texto que tenha facilidade. Estamos trabalhando nesse esforço para se chegar a um bom termo, temos até dia 18/12. Vou buscar a posição de uma maioria para se aprovar o texto”, emendou.

Os ajustes finos foram apontados pelo assessor especial do Ministério da Fazenda, Igor Marchesini que, nesta terça, participou de um debate sobre o Redata promovido pela Brasscom, em Brasília, o Brasscom TécForum. “Estamos retirando do que estava previsto na MP a questão da energia nova e da Zona Franca de Manaus”, revelou.

São pontos que criaram ruído no regime especial. O primeiro exigia que os empreendimentos em data centers incentivados pelo regime deveriam incluir contratos de geração de energia elétrica nova. Prevaleceu o entendimento de que o país tem energia sobrando.

Outro ponto que evita conflitos no Congresso é amarrar os incentivos tributários a equipamentos não produzidos na Zona Franca de Manaus. O governo decidiu retirar menções à ZFM para também fugir de um potencial foco de conflito.

No mais, Marchesini explicou aos empresários que os incentivos serão restritos aos equipamentos “core” dos datacenters, como servidores. Baterias, equipamentos de refrigeração, por exemplo, não estão nas NCMs incluídas no regime tributário especial.