Senado derruba vetos e impõe derrota a Lula no licenciamento ambiental

O Senado derrubou integralmente 24 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei Geral do Licenciamento Ambiental nesta 5ª feira (27.nov.2025). A decisão representa uma derrota expressiva para o Planalto, que havia feito um apelo público na véspera para manter os trechos barrados.

Com a derrubada, voltam a valer dispositivos que flexibilizam o processo de licenciamento, reduzem exigências para alguns tipos de obras e ampliam o uso de licenças simplificadas, pontos que o governo considerava arriscados para a proteção ambiental e para a segurança de populações vulneráveis.

Outros 28 itens foram destacados, o que significa que foram retirados da votação em bloco e serão analisados separadamente em outra etapa. Esses pontos podem ser votados depois ou ter a apreciação adiada, a depender de acordo político entre as lideranças. Entenda nesta reportagem o que Lula havia vetado no dispositivo.

O que volta a valer

Entre os trechos restabelecidos pelo Senado estão: licenciamento simplificado para atividades de médio potencial poluidor; ampliação do uso da Lac (Licença por Adesão e Compromisso), que dispensa análise prévia caso haja compromisso do empreendedor; regras mais restritas para exigência de estudos de impacto, como Eia (Estudo de Impacto Ambiental) e Rima (Relatório de Impacto Ambiental); dispositivos que reduzem o peso de pareceres de órgãos responsáveis por áreas indígenas, quilombolas e unidades de conservação.

Esses pontos tinham sido vetados por Lula por recomendação de vários ministérios. As pastas afirmavam que as mudanças poderiam provocar impactos ambientais severos, dificultar a fiscalização e enfraquecer a proteção de territórios tradicionais.

O documento presidencial citava ainda riscos a partir de exemplos recentes, como os rompimentos das barragens de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, e as enchentes no Rio Grande do Sul e no Paraná. Para o cidadão comum, o efeito imediato é que alguns tipos de obras poderão ser licenciados mais rapidamente, como ampliações de rodovias já existentes, obras de saneamento e empreendimentos considerados de médio impacto.

Por outro lado, especialistas e ambientalistas alertam que flexibilizações amplas podem aumentar o risco de danos ambientais e afetar diretamente comunidades que dependem de rios, florestas ou áreas de preservação.

LAE fica fora após acordo

Apesar da derrota, a análise dos vetos relacionados à Lae (Licença Ambiental Especial) foi adiada depois de um acordo entre governo e Congresso. Os trechos que tratam dessa modalidade ficaram de fora da sessão porque o tema ainda está em discussão em uma MP (medida provisória) enviada pelo Planalto, cujo relatório deve ser apresentado nos próximos dias. O relator da MP, deputado Zé Vitor (PL-MG), deverá apresentar o parecer na próxima semana.

A Lae é pensada para acelerar o licenciamento de obras estratégicas, mas o formato aprovado pelo Congresso, com licença em fase única– foi alvo de veto do governo, que defende a manutenção do modelo trifásico tradicional: licença prévia, que confirma se o projeto é ambientalmente viável; licença de instalação, que libera o início das obras; licença de operação, que autoriza o funcionamento do empreendimento.

O Executivo argumenta que um procedimento monofásico pode reduzir garantias socioambientais e enfraquecer controles técnicos. Por isso, a negociação sobre a Lae deve avançar no âmbito da MP, antes de retornar ao plenário para votação dos vetos.

Tensão com o Senado

A derrota ocorre em um momento de desgaste entre Lula e o Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), marcou a sessão 1 dia após a cerimônia em que Lula sancionou a isenção do IR até R$ 5.000, evento do qual Alcolumbre não participou, em protesto pela escolha de Jorge Messias para o STF (Supremo Tribunal Federal), e não Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o nome de sua preferência. O clima de retaliação deu força à bancada do agronegócio e aos parlamentares favoráveis a regras mais flexíveis. Eles articularam apoio para derrubar vetos considerados “centrais” para a política ambiental do governo.

“Nos últimos dias, esta Presidência tem sido alvo de críticas pela decisão de incluir na pauta desta sessão o Veto 29/2025, aposto ao PL do Licenciamento Ambiental […] É preciso ser muito claro: o Congresso Nacional não pode se furtar ao cumprimento de suas responsabilidades constitucionais. Deliberar sobre vetos presidenciais é parte essencial do processo legislativo”, disse Alcolumbre na sessão.

Articulação Fracassou

Logo após o evento, a alta cúpula do governo se reuniu no Planalto para articular a votação dos vetos ao licenciamento. Participaram da reunião o ministro da Casa Civil, Rui Costa; a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva; a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann; e o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder governista no Congresso Nacional. A prioridade era manter ao menos os vetos chamados de “estruturantes”, que envolviam proteção de áreas sensíveis e participação de órgãos como Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), Fundação Palmares e gestores de unidades de conservação, mas o esforço não teve êxito. Apesar da reunião de última hora, o Executivo não conseguiu segurar a base e barrar a derrota.

Próximos Passos

Com a derrubada dos vetos, a lei passa a valer integralmente como aprovada pelo Congresso. Apesar da derrota, o governo ainda pode editar normas complementares para tentar reduzir impactos, mas não pode reverter o conteúdo aprovado sem nova negociação legislativa.