Dívida ativa: 200 mil ações de execuções fiscais são encerradas após parceria entre TJAM e município de Manaus

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) informou que em apenas 30 dias, encerrou cerca de 200 mil ações de execução fiscal de até R$ 10 mil, que tramitavam na Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus (Vedam), já resultado do Termo de Cooperação firmado com o Município de Manaus em maio deste ano. Com a medida, os contribuintes poderão negociar esses débitos diretamente com a Prefeitura e com possibilidade de descontos e parcelamento.

Segundo a juíza titular da Vedam, Ana Maria de Oliveira Diogenes, as ações de execução fiscal são usadas para cobrar tributos em atraso, como IPTU, ISS e outras taxas e, no caso de Manaus, representam um quarto do acervo processual do TJAM. Ainda segundo a juíza, de acordo com o balanço divulgado, 197.424 processos que estavam no sistema SAJ foram migrados para o sistema Projudi, sentenciados e baixados definitivamente no mês de julho, com base no Termo de Cooperação firmado com o Município de Manaus.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Jomar Fernandes, destacou que “esse resultado só foi possível graças à parceria com a Procuradoria-Geral do Município, aos servidores e magistrados da unidade judicial e à equipe de TI do Tribunal, que estiveram totalmente comprometids com essa ação”.

A coordenadora da Comissão de Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação, desembargadora Vânia Marques Marinho, ressaltou que a migração para o Projudi agilizou a identificação e a baixa dos processos.

Já o juiz-auxiliar da Corregedoria, Roberto Taketomi, frisou que a medida “desafoga as unidades judiciárias e permite concentrar esforços em demandas mais complexas, gerando eficiência, celeridade e economicidade”.

Para o procurador-geral do Município, Rafael Bertazzo, o Termo de Cooperação aliado a práticas de conciliação adotadas pelo Município permitirão não apenas a redução do número de processos em tramitação como também que a Justiça seja acionada apenas quando se tratar de valores expressivos, melhorando a taxa de recuperação do crédito tributário.

Por fim, o presidente do Sistema Permanente de Mediação e Conciliação do Tribunal (Sispemec/TJAM), desembargador Délcio Santos, lembrou que o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), já apontou a execução fiscal como um dos maiores gargalos do Judiciário brasileiro — são mais de 27 milhões em tramitação, segundo o CNJ, e que o objetivo do Tribunal de Justiça do Amazonas é dar continuidade a iniciativas como essa para reduzir o número de processos em tramitação e garantir que novas ações sejam propostas apenas quando esgotadas as tentativas de negociação entre as partes.