Com apoio da maioria da bancada do Amazonas, congresso aprova mudança no licenciamento ambiental

Após pressão da bancada ruralista, a Câmara aprovou o projeto que cria novas regras para o licenciamento ambiental. Foram 267 votos a favor e 116 contra. O texto vai à sanção do presidente Lula (PT). Seis, dos oito deputados federais do Amazonas votaram pela aprovação e um contra. o deputado Pauderney Avelino (União-AM) estava ausente durante a votação.

O PL foi o partido que mais votou na medida, com 73 votos. Entre os partidos com ministérios no governo Lula, houve 40 votos do União Brasil, 34 do PSD, 30 do Republicanos e 27 do MDB.

Veja como votaram os deputados federais pelo Amazonas

A liderança do governo se opôs à proposta e foi derrotada. O resultado foi proclamado às 3h40 da madrugada e dá sequência à série de vitórias imposta por parlamentares representantes do agronegócio sobre a esquerda. A lista inclui, por exemplo, o marco temporal.

O projeto aprovado incluiu dois pontos polêmicos. O primeiro é a autorização da mineração nas novas regras de licenciamento. O setor interfere bastante no meio ambiente.

O outro é uma emenda que pode acelerar a exploração de petróleo na margem equatorial. Proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ela determina que a resposta sobre licenças ambientais para projetos estratégicos deve ser dada em um ano no máximo.

A medida seria uma resposta aos órgãos ambientais. Parlamentar do Amapá, Alcolumbre reclama que seu estado tem indicadores econômicos e sociais baixos porque a legislação impede a exploração do potencial local mesmo com medidas de proteção à natureza.

Ambientalistas chamam a proposta aprovada de “PL da Devastação”. ONGs e deputados da esquerda dizem que o projeto facilita a emissão de licenças sem haver compromisso de proteção a florestas, rios, lençóis freáticos e solo.

O relator do projeto, Zé Vitor (PL-MG), rebate a acusação. O deputado é coordenador político da FPA (Frente Parlamentar do Agronegócio) e declarou que não há afrouxamento das leis, mas a adoção de padrões e estabelecimento de prazos.

A bancada ruralista acredita que haverá judicialização do assunto. Os parlamentares reclamaram que a esquerda não aceita as derrotas e recorre ao STF (Supremo Tribunal Federal) para mudar resultados do plenário.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que o projeto é inconstitucional. Em discurso na tribuna, ele afirmou que há motivos para acionar a Justiça.

Também é dado como certo que haverá veto de Lula. A expectativa é que o artigo que muda as atribuições do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) seja alvo da tesoura do presidente. Os ruralista afirmam que têm votos para derrubar o veto.

PT dividido

Os ruralistas esperavam apoio do PT. A expectativa se baseava em manifestações de ministérios ligados ao agronegócio, mineração e infraestrutura serem favoráveis à proposta porque poderia destravar obras.

Somente Marina Silva estava contra. O isolamento do Ministério do Meio Ambiente não é novidade, e as tentativas de entendimento não surtiram efeito.

Mas a atitude do PT mudou quando o assunto chegou à Câmara. A liderança do governo orientou contra a aprovação das novas regras no licenciamento. Somente o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) votou sim diante de 57 não.

A bancada ruralista informou que aceitava ceder em alguns pontos para haver acordo. A atitude foi abandonada porque ficou entendido que havia posição ideológica por parte do PT. Nas palavras de uma deputado do agronegócio, a situação demonstrou que o Planalto não controla sua bancada.

Licenciamento sem estudo

O projeto tem dois pontos bastante polêmicos. Um deles é a LAC (Licenciamento por Adesão e Compromisso), que permite ao empreendedor receber a licença após entregar um documento se comprometendo a adotar medidas de proteção ambiental.

O rito para autorização é criticado por não haver estudos prévios. A licença é emitida a partir de critérios prestabelecidos pelo órgão público, mas é o próprio empresário que determina as medidas que vai seguir para preservar a natureza.

A verificação do cumprimento dos compromissos é considerada precária pelos ambientalistas. O projeto aprovado prevê fiscalizações por amostragem e não estipula um percentual mínimo. Havia um dispositivo que obrigava avisar o empreendedor com 24 horas de antecedência em caso de visita de fiscais. Esta regra foi retirada da proposta.

O relator do projeto refuta falta de rigor. Zé Vitor afirmou que haverá ganho de produtividade porque um servidor público consegue atender a dois licenciamentos por mês, mas é capaz de fazer 15 fiscalizações no mesmo período.

De acordo com deputado, a possibilidade permanente de fiscalização obrigará o empreendedor a respeitar os termos da licença. O deputado falou que hoje é feito um processo demorado que depois não é cumprido por falta de fiscais, processo que ele classifica como custoso e ineficaz.

Emenda de Alcolumbre

Interessado no petróleo no rio Amazonas, Alcolumbre usou seu peso político. Partiu dele a ideia da LAE (Licença Ambiental Especial). Ela permite que o governo federal escolha projetos estratégicos que têm prioridade de avaliação.

As autoridades ambientais devem dar a resposta sobre a licença em um ano. Os ambientalistas reclamam que o dispositivo fragiliza a proteção porque há estudos que levam bastante tempo e precisarão ser acelerados.

Houve dúvida sobre incluir ou não a emenda no projeto. Zé Vitor afirmou que avaliaria se não era mais conveniente tratar do caso em um projeto específico. Desta forma, haveria maior detalhamento. Ao final, prevaleceu a emenda de Alcolumbre.