Projeto que facilita regularização de terras na Amazônia Legal segue para sanção presidencial

O Senado aprovou a versão da Câmara para o projeto de lei (PL 2757/2022) que concede nova chance para a quitação de terras da União, regularizadas na Amazônia Legal. A proposta diz que Poder Executivo deve definir as condições financeiras e os prazos para o pagamento, caso o contrato de regularização tenha sido assinado antes de 25 de junho de 2009, data da lei que estipulou regras para a regularização. O projeto vai à sanção presidencial.

O Senado aprovou o substitutivo da Câmara ao projeto do senador Confúcio Moura, do MDB de Rondônia, que concede nova chance para a quitação de terras regularizadas da União na Amazônia Legal. O texto remete ao Poder Executivo a definição sobre condições financeiras e prazos para o pagamento se o contrato de regularização tiver sido assinado antes de 25 de junho de 2009, data da lei que definiu as atuais normas de regularização.

O proprietário de outros imóveis rurais e que tenha adquirido, de boa fé, a terra do beneficiário original, mesmo com cláusula no contrato original de regularização impedindo essa venda, poderá obter novo parcelamento se a soma de suas propriedades não passar de 15 módulos fiscais. Nesse tipo de regularização, os contratos estipulam cláusulas resolutivas, que implicam a rescisão do contrato se essas condições não forem cumpridas, como proibição de venda por dez anos, respeito à legislação ambiental, uso da terra para destinação agrária e não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo.

O relator, senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, elogiou as mudanças dos deputados e citou a importância da titulação das terras. “Então entendemos que esse projeto desburocratiza, esse projeto avança e esse projeto impede que haja tanta informalidade, contrato de gavetas, pessoas que são de fato possuidoras da terra, mas infelizmente não tem o título legal dessas terras por causa dessas cláusulas resolutivas que é que agora nós estamos beneficiando”, disse.

O autor, Confúcio Moura, afirmou que a aprovação da proposta vai diminuir a burocracia. “Ele vai resolver, vai limpar a porta do INCRA em cerca de 80% das demandas. É um projeto prático, bom, eficiente, de resultado rápido e vai atender milhares de produtores rurais, ainda pendentes de regularização fundiária”, afirmou.

O texto segue agora para a sanção presidencial.