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Para aderir ao programa, o representante da empresa deve acessar o portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal.
Conhecido como o “Refis do Simples”, o Relp permite que os pequenos negócios parcelem em até 180 vezes as suas dívidas com a União.
Publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 7/1, o veto é justificado por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
Pesquisa da Abrasel em todo o território nacional mostra que 96% dos empresários consultados avaliam aderir ao refinanciamento de impostos federais já aprovado no Congresso.
