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O prazo de adesão iria até 29 de abril, mas o programa até agora não foi regulamentado pelo governo.
Programa dá concessão parcial de remissão e anistia de juros e multas de débitos de impostos e contribuições estaduais.
Além do IPVA, a lei permite que haja descontos nas penalidades por atraso de ICMS entre outros tributos
O programa de refinanciamento concede até 95% de descontos de dívidas
A central Manaus Atende, assim como os postos dos Prontos Atendimentos ao Cidadão (PACs) voltarão a funcionar nesta quinta-feira, 26, e as negociações podem ser feitas...
O Refis concede desconto de multas e juros de mora e de multa por infração à legislação tributária para critérios tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido...
