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Decisão tem efeitos retroativos, até julgamento final de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Na decisão, o ministro considerou que a Assembleia usurpou de competência privativa da União para legislar sobre energia.
A decisão do Tribunal de Justiça do Estado foi unânime, na sessão desta terça-feira (20/09), no processo aberto pelo Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do...
