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Assassinato da mãe ou da mulher responsável por pessoa com deficiência é um dos agravantes do crime.
O Projeto de Lei, que faz parte do PAS (Programa de Ação na Segurança), prevê aumento na pena de crimes contra o Estado Democrático de Direito...
o presidente da Corte, Dias Toffoli, suspendeu o julgamento para aguardar o retorno do ministro Celso de Mello, que está de licença médica até 19 de...
