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Procuradora pede ao Tribunal de Contas que exerça seu poder de apurar a denúncia de garantir os direitos dos cidadãos com deficiência.
As Representações, assinadas pela procuradora-geral de Contas do Estado, Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, afirmam que o MPC-AM recebeu as informações através do Portal ‘MPC Denúncia’.
Lei Brasileira de Inclusão dispõe que é obrigatória a acessibilidade em sítios da internet mantidos por por órgãos do governo.
Promotorias encontraram vários erros e omissões nos editais e nas convocações.
