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Decisão diz que "em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar...
O documento será emitido para quem precisar de segunda via, aos recém habilitados e para quem renovar a CNH. Não haverá necessidade de troca imediata para...
Os ministros entenderam que é clara a subordinação dos motoristas que prestam o serviço ao aplicativo de transporte de passageiros
O colegiado entendeu que as partes mantiveram um contrato de prestação de serviço autônomo
O motorista sustentou que, entre pequenos intervalos para refeição e espera no procedimento de carga e descarga, trabalhava em média 19 horas por dia.
A decisão da segunda instância do TRT-11 determina o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para que se proceda a novo julgamento dos pedidos...
Advogados argumentam que a verificação dos algoritmos do aplicativo tem o objetivo de comprovar se a empresa de aplicativo de transporte força o motorista a permanecer...
A nova lei amplia de 20 para 40 pontos o limite de pontos com infrações que o motorista pode atingir no prazo de 12 meses antes...
Entre outros fatores, a 5ª Turma considerou que ele pode ficar offline quando quiser.
