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Quem não entregar DASN-SIMEI paga multa de ao menos R$ 50 e pode ficar impedido de emitir nota fiscal.
A proposta aprovada substitui um projeto que proibia que atividades de grau de risco elevado fossem enquadradas como MEI.
Para aderir ao programa, o microempreendedor ou pequeno empresário deve contatar a instituição financeira onde tem a dívida.
Objetivo é permitir a renegociação de dívidas bancárias dos pequenos negócios que faturam até R$ 4,8 milhões anuais
Caso não cumpram o prazo, grupos estarão sujeitos a aplicação de multa, que pode chegar até R$ 2.080,91
Entrega é uma obrigação para quem é MEI
Microempreendedor individual pode ter o CNPJ cancelado
Segundo o ministro, programa deve beneficiar 7 milhões de MEIs
O desconto será a partir do prazo escolhido para o pagamento.
