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A concessão da medida protetiva se deu no contexto de relação doméstica de convivência, conjugando "as imputações penais contidas" no Código Penal Brasileiro.
A alteração na Lei Maria da Penha permite que a medida poderá ser implementada pelo delegado de polícia ou pelo policial.
MPF defende que aplicação da Lei Maria da Penha alcança qualquer forma de violência contra a mulher baseada no gênero.
