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Entendimento é de que cabe privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Para o ministro Flávio Dino, norma viola competência privativa da União para definir diretrizes e bases da educação nacional
De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, os municípios não têm competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação
STF mantém a tese de que a lei de Rondônia, ao proibir o uso da língua portuguesa, viola a competência legislativa da União.
