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Lei não obriga preso a ingerir alimentos em condições que julga inadequadas
No entendimento da Corte, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) é o regime jurídico único para todos os magistrados do país.
O autor do projeto, vereador Raiff Matos (DC), considera que a Lei é “uma garantia legal de que seus filhos não serão expostos a conteúdos inadequados"
Na sessão desta quinta-feira (19), o colegiado retomou a discussão, mas houve consenso para retirar o status de repercussão geral do recurso e limitar a solução...
O prazo para homologação do PPB será contado a partir da data de protocolização do requerimento perante o Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos...
Este foi o primeiro despacho de trabalho público que Lula fez desde quando foi submetido a duas cirurgias na sexta-feira
Em gesto de confronto à decisão do STF, que já decidiu que a tese é inconstitucional, Senado aprovou o marco temporal nesta quarta-feira.
O evento aconteceu no Casarão da Inovação Cassina, na praça Dom Pedro II, centro histórico da cidade, com a presença do Prefeito David Almeida.
Para procurador Augusto Aras, norma fere competência da União para editar normas gerais sobre o tema e fragiliza proteção do meio ambiente.
