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Empresas têm prazo de 12 meses para devolver o dinheiro ao cliente ou 18 meses para ceder novos serviços no mesmo valor.
Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei Estadual n.º 4.662/2018, parâmetros de circunscrições voltam a ser normatizados pela Resolução 23/2005 do Tribunal de...
Entendimento da relatora do processo, desembargadora Joana Meirelles, foi seguido por unanimidade pelos demais magistrados da Corte Estadual de Justiça.
Texto final do projeto de lei em discussão no Senado deve manter rastreabilidade de mensagens, ponto que mais incomoda a plataforma.
São 1.243.126 de pessoas para a cota simples, de R$ 600 e 67.747 para as contas duplas, R$ 1,2 mil.
Governo do Amazonas diz que não há irregularidades em Decreto do governador que beneficia empresa milionária mas criou comissão para realizar a revisão da legislação e...
O PL aprovado no Congresso, na última quarta-feira, seguiu para sanção presidencial.
De acordo com os deputados que o aprovaram, o projeto promoveria a abertura do Amazonas ao mercado de gás natural proporcionando mais crescimento econômico e industrial...
O Projeto trata da prestação do serviço de gás canalizado, das responsabilidades da concessionária e da fixação de tarifas e preços.
