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Ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, diz que norma é 'ofensa ao princípio da laicidade estatal, da liberdade religiosa e da isonomia entre os cidadão'.
Mudanças incluem aumento de validade e do limite de pontos na CNH; para os motociclistas, a nova lei restringe a circulação de crianças na garupa das...
Reclusão prevista pelo é de 6 meses a 2 anos, mas pode chegar a 3 anos com agravantes, como crime contra mulheres. Penalidade já está em...
Legislação publicada no último dia 26 diz reboque, em casos de estacionamento irregular, que só é cabível quando o responsável pelo veículo não estiver presente para...
O projeto, aprovado em fevereiro pelo Congresso, indica que governo federal destine recursos para estados e municípios garantirem internet gratuita em razão da adoção do ensino remoto...
Lei também permite que estados, Distrito Federal e municípios assumam a responsabilidade civil por eventuais efeitos adversos provocados pelos imunizantes, desde que estes tenham obtido registro...
A Lei 5.045/2019 permitiu a contratação emergencial, direta e sem concurso público de centenas de técnicos de enfermagem pelo governo do Amazonas, após a extinção de...
O presidente Jair Bolsonaro ainda precisa sancionar o projeto em lei para as mudanças no Código de Trânsito começarem a valer 180 dias após a sua...
A lei trata sobre a perda ou extravio do cartão ou tíquete de estacionamentos comerciais do Estado do Amazonas, com aplicação de sanções ao fornecedor ou...
