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A ação tem a finalidade de ampliar a efetividade da Lei n.º 11.340/2006, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”.
MPF defende que aplicação da Lei Maria da Penha alcança qualquer forma de violência contra a mulher baseada no gênero.
Semana Justiça pela Paz em Casa é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça.
