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Leis aprovadas em regime de urgência asseguraram a doação de seis imóveis pertencentes ao patrimônio público a quatro vereadores à época, o então secretário municipal de...
A marcação de assento é consequência lógica da compra de passagem para prestação de serviço de transporte aéreo", diz decisão.
O autor afirma que foi enviado para o Município de Navegantes (SC), destino diverso do contratado, razão pela qual a viagem acabou consumindo mais de 24...
Após comprar os bilhetes, companhia aérea condicionou a marcação de assentos comuns ao pagamento do valor de R$ 1.268,70.
De acordo com laudo médico, anexado ao processo, nos últimos seis meses a paciente vem piorando, principalmente do quadro álgico (dor crônica e aguda) que lhe...
Após decisão judicial, paciente de 75 anos foi transferido, em voo comercial, para Manaus onde se encontra internado em unidade hospitalar da rede pública.
De seis pedidos de relaxamento de prisão apreciados pelo magistrado no processo, apenas um foi deferido, com aplicação de medidas cautelares, incluindo a de monitoração eletrônica.
A autora da ação e seu advogado foram condenados solidariamente, nas respectivas penas estabelecidas no art. 79 e 81 do Código de Processo Civil.
O juiz considerou ser inequívoco o dano moral narrado na petição inicial, uma vez que a contratação de curso de graduação gera no aluno legítima expectativa...
