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Para o desembargador, a prefeitura tem legitimidade para destinar recursos públicos de acordo com a finalidade escolhida.
Juíza considerou que o Município não oferece o mínimo em serviços públicos essenciais à população e que o pagamento no valor de R$ 180 mil reais...
Nas atuais condições, a custódia de presos na carceragem da Delegacia de Itapiranga vem expondo os custodiados à violação de direitos humanos, afirma promotor de Justiça.
O MPAM exigiu que a Associação Cultural e de Pesca Esportiva atendesse às determinações da Ação, sob pena de multa de RS 200 mil.
