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TJAM declarou a inconstitucionalidade da lei em 27/02/2024, por vício na sanção da lei que havia aumentado a contribuição previdenciária de 11% para 14%.
A análise é do professor titular de Direito Financeiro do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo...
Desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) Paulo Cesar Caminha e Lima suspendeu ato da delegada Emília Ferraz Carvalho Moreira, sob o argumento de que...
Decisão terá efeitos a partir de 13/11/2022, a fim de permitir a adequação do Município e para não surpreender os servidores, cujos contratos puderam ser prorrogados.
Conforme a decisão, o comando do §3º do art. 844 da CLT constitui violação ao princípio constitucional de acesso a Justiça.
Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada argumenta que a lei estadual de Santa Catarina trata de normais gerais de convocação e mobilização de policiais militares,...
